26/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:55

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:04

Juntada de petição
14/08/2025 23:39

Juntada de embargos de declaração
08/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2025 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:23

Juntada de petição
03/02/2025 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:18

Juntada de embargos de declaração
24/10/2024 00:58

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:38

Juntada de petição
22/10/2024 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2024 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
05/05/2024 22:00

Juntada de contrarrazões
04/05/2024 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:04

Juntada de termo
25/04/2024 21:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 21:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2024 08:57

Expedição de Mandado.
31/03/2024 20:08

Juntada de Mandado
31/03/2024 20:07

Juntada de Mandado
31/03/2024 20:04

Juntada de Mandado
31/03/2024 20:03

Juntada de Mandado
11/01/2024 11:27

Juntada de contestação
04/12/2023 19:42

Juntada de embargos de declaração
29/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0871680-53.2023.8.10.0001 AUTOR: FID COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007 RÉU: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (4) DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Fid Comercio Exterior LTDA. a fim de afastar ato dito coator a ser praticado pelo Gerente da Receita Estadual e outros, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, amparado pela LC nº 190/2022, durante o exercício de 2022.

Para tanto, aduz que, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.093, foi publicada, em 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, visando regularizar a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, mediante alteração dos dispositivos da LC nº 87/96, a qual dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

Sustenta que a aplicação da referida Lei Complementar deve se sujeitar ao princípio tributário da anterioridade anual, consoante dispõe a alínea “b”, do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, e que possui justo receio de que o Estado do Maranhão, através da autoridade impetrada, e contra legem, exija dos contribuintes o diferencial de alíquota ainda no exercício de 2022.

Relatados os fatos.

Decido. É cediço que o Mandado de Segurança constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, inc. da Constituição Federal e disciplinada pela Lei 12.016/2009, e que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparável por “habeas corpus” ou “habeas data”, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou agente no exercício e atribuições do Poder Público.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, a teor do disposto no art. 7º, inc.

III da Lei12.016/09, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam: o fundamento relevante (fumus boni iuris), e se do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso finalmente seja deferida a segurança pleiteada (periculum in mora).

No caso em apreço, verifico, neste juízo de cognição sumária, que não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da liminar vindicada.

Com efeito, o princípio da anterioridade está contido no art. 150, III “b”, d Constituição Federal, tendo por objetivo evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com cobranças ou majoração repentina de tributos, possibilitando o planejamento anual das atividades econômicas.

Assim dispõe os referidos dispositivos: “Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios… III – cobrar tributos (…) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” (destacamos).

No caso em tela, a parte impetrante pretende afastar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DFIFAL) ao longo do exercício financeiro de 2002, em relação a operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, ao argumento de que a LC nº 190/2022, que fixa normas gerais acerca da cobrança do DIFAL nas operações especificadas, foi publicada em 05/01/2022, razão pela qual a exação somente seria exigível em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 2023.

No entanto, ao contrário da tese sustentada pela impetrante, a LC nº 190/2022 não tem por finalidade a criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente, uma vez que tão somente altera a Lei Complementar nº 87/96 para disciplinar a distribuição dos recursos apurados no ICMS, não estando, a priori, sujeita aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, sobretudo considerando que a cobrança do DIFAL no Estado do Maranhão estava amparada em legislação estadual, e já vinham sendo aplicadas.

No mais, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 por ausência de Lei Complementar modulou os efeitos em atenção aos danos decorrentes da situação já consolidada nos anos anteriores.

Desse modo, a concessão da liminar pleiteada, antes de uma decisão definitiva sobre a questão, poderia acarretar verdadeiro periculum in mora inverso, haja vista o risco de grave dano à economia e ordem tributária do Estado, inclusive com o comprometimento da continuidade dos serviços públicos, considerando que as receitas decorrentes do referido imposto representam parcela significativa no orçamento estatal.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Intime-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe (Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado do Maranhão, enviando juntamente ao mandado cópia da inicial sem documentos, para que, havendo interesse, ingresse no feito (art. 7º, inc.

II, Lei 12.016/2009).

Dê-se vista ao Ministério Público para opinar no feito.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.
23/11/2023 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 15:27

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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