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TJMA - 0825595-43.2022.8.10.0001

Partes: POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: VINICIUS DE MATTOS FELICIO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 09/02/2023

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TJMA - 0825595-43.2022.8.10.0001

Partes: POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL e outros

Advogado: VINICIUS DE MATTOS FELICIO

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 14/05/2022

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TJMA - 0807447-18.2021.8.10.0001

Partes: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: GIOVANNA TROCCOLI LOPES e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 26/02/2021

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TJMA - 0807447-18.2021.8.10.0001

Partes: MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelino Chaves Everton

Ajuizamento: 07/06/2021

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TJMA - 0801191-59.2022.8.10.0022

Partes: RURAL BRASIL S.A. x GESTOR CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL e outros

Advogado: CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Ajuizamento: 11/03/2025

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TJMA - 0801191-59.2022.8.10.0022

Partes: RURAL BRASIL S.A. x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

Ajuizamento: 11/03/2022

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TJMA - 0845323-07.2021.8.10.0001

Partes: COMPANHIA AGROPECUARIA DO ARAME x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: MARCIO FAM GONDIM

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 06/10/2021

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TJMA - 0804070-39.2021.8.10.0001

Partes: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL e outros

Advogado: MICHELE VIEGAS GORDILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves

Ajuizamento: 02/02/2024

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TJMA - 0804070-39.2021.8.10.0001

Partes: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: MICHELE VIEGAS GORDILHO

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 03/02/2021

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TJMA - 0850294-35.2021.8.10.0001

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORES - ABMC x ILMO. SR. GESTOR CHEFE DA CEDULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 28/10/2021

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