19/11/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:52

Juntada de Alvará
20/09/2024 13:58

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de HIAGO CONCEICAO DA CRUZ em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:25

Decorrido prazo de IVANI DA CRUZ em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:03

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
29/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800700-50.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Levantamento de Valor] REQUERENTE: IVANI DA CRUZ e outros Advogado do(a) AUTOR: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por IVANI DA CRUZ e HIAGO CONCEIÇÃO DA CRUZ, para saque dos valores depositados em conta bancária da falecida CELIANE DA CONCEIÇÃO.

Com o pedido juntaram documentos em ID 46067698 a ID 46067703.

Certidão de óbito acostada em ID 46067700.

O Ministério Público em manifestação, requereu comprovação do parentesco de Ivan e Hiago em ID 50832618.

Com isso, foi juntada a certidão de nascimento de Hiago em ID 51030028.

Oficiado, o Banco Bradesco informou que há saldo de R$ 2.087,36 na conta bancária da falecida (ID 72471944).

Após, a parte autora informou que o saldo diminuiu muito, tendo em vista que constava a quantia de R$ 5.071,56 e apresentava valor bem abaixo, conforme resposta da instituição financeira (ID 73461686).

Determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentar extratos bancários (ID 81463036).

Com isso, foram juntados os extratos em ID 84612005, demonstrando saldo em 22.08.2022 na quantia de R$ 1.893,88.

Logo depois, a parte autora requereu a expedição do alvará de levantamento dos valores (ID 89130804). É o necessário a relatar.

Decido.

Com efeito, em se tratando de procedimento voluntário, verifica-se que os requerentes comprovaram através de prova documental, os dois pressupostos necessários à concessão de Alvará Judicial, quais sejam, o evento morte do titular e as suas qualidades de herdeiros, conforme documentos pessoais e certidão de óbito acostados aos autos.

Outrossim, outras questões merecem ser levadas em consideração: a primeira, ser diminuta a quantia pleiteada em Juízo, e a segunda, a existência de prova inequívoca da condição de herdeiros, consubstanciada nos documentos acima mencionados.

Ressalto que na certidão de óbito de ID 46067700 constou que a de cujus não deixou bens a inventariar.

Portanto, conforme consta na Lei n° 6.858/1980 e Art. 666, CPC, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, independerá de inventário ou de arrolamento.

Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO - VALOR SUPERIOR A 500 OTNS - BENS A INVENTARIAR - RELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O limite de até 500 OTNs e a existência de bens a inventariar somente impedem o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional (Inteligência da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81)- Devido a existência de bens a ser inventariado e que o valor que pretende a parte autora levantar junto ao banco é superior a 500 OTNs, denota-se que o pedido de alvará para fins de levantamento de valores existentes em conta bancária do falecido não pode ser acolhido ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000220785851001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/07/2022) Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e determino a expedição de Alvará Judicial em nome dos requerentes, para levantamento/saque das quantias depositada no Banco Bradesco S.A., Agência nº 1508, Conta 11182-1, em nome da falecida CELIANE DA CONCEIÇÃO.

Defiro a gratuidade da justiça, conforme art. 98 do CPC.

Isento de custas, conforme art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Senador La Rocque/MA, data registrada no sistema.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
23/11/2023 12:25

Juntada de petição
23/11/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 22:18

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 22:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2023 23:59.
10/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:37

Juntada de termo
31/03/2023 17:22

Juntada de petição
31/01/2023 09:09

Juntada de petição
24/01/2023 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:26

Conclusos para julgamento
14/10/2022 10:26

Juntada de termo
14/10/2022 07:49

Juntada de petição
13/10/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:45

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:41

Juntada de termo
10/08/2022 15:26

Juntada de petição
04/08/2022 12:51

Juntada de petição
30/07/2022 18:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2022 23:59.
28/07/2022 12:14

Juntada de petição
11/07/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 10:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/06/2022 13:32

Expedição de Mandado.
29/06/2022 13:25

Juntada de Ofício
12/06/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:46

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:45

Juntada de termo
09/05/2022 08:30

Juntada de petição
03/05/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:08

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:07

Juntada de termo
21/02/2022 10:10

Juntada de petição
20/11/2021 09:34

Decorrido prazo de AGÊNCIA DO BANCO DO BRADESCO em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:34

Decorrido prazo de AGÊNCIA DO BANCO DO BRADESCO em 16/11/2021 23:59.
04/11/2021 19:45

Juntada de petição
29/10/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 11:35

Juntada de diligência
14/10/2021 09:34

Expedição de Mandado.
14/10/2021 09:30

Juntada de Ofício
20/09/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 12:56

Conclusos para despacho
18/08/2021 15:00

Juntada de petição
17/08/2021 08:39

Juntada de petição
12/08/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 12:56

Conclusos para despacho
28/05/2021 12:55

Juntada de termo
21/05/2021 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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