22/11/2023 00:31

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA PROCESSO nº 0804966-76.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: Município de São José de Rib---- REQUERIDO: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Município de São José de Rib---- em face de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação.

A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC.

Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa.

Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral.

Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicado e Registrado no sistema PJe.

Intime-se.

Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Cumpra-se.

Termo Judiciário de São José de Ribamar, 27 de outubro de 2023.

JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara Cível – Portaria – CGJ 47152022
20/11/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 10:17

Transitado em Julgado em 30/10/2023
20/11/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2023 16:49

Extinto o processo por desistência
27/10/2023 11:54

Conclusos para julgamento
27/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:13

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:39

Juntada de petição
20/09/2023 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:12

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 09/02/2023 23:59.
16/01/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 09:30

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:47

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 17:51

Conclusos para despacho
19/12/2019 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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