19/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2025 11:03

Juntada de contrarrazões
04/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:28

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:48

Juntada de apelação
11/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 15:46

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:03

Juntada de petição
13/03/2024 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 14:18

Juntada de ato ordinatório
19/12/2023 22:32

Juntada de contestação
04/12/2023 09:48

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/11/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 00:37

Publicado Despacho (expediente) em 22/11/2023.
22/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0801764-62.2023.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA PEREIRA LIAR REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

Determino à SEJUD que envie cópia dos autos ao Ministério Público em razão de indícios de crime, haja vista que o autor alega ser vítima de fraude em vários empréstimos consignados realizados em seu nome.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
20/11/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:34

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:34

Juntada de termo
09/11/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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