13/12/2023 14:36

Baixa Definitiva
13/12/2023 14:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/12/2023 14:33

Juntada de termo
13/12/2023 14:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de LOUISSE COSTA MEIRELES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30/10/2023 A 06/11/2023 RECURSO N.º 0802148-50.2021.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA 20853 RECORRIDO(A): MARIA DAS DORES COSTA CORREIA ADVOGADO (A): LOUISSE COSTA MEIRELES - OAB/PI 12567 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 1209/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – OBRIGAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de ação de cobrança de verbas remuneratórias movida contra o Município de Araioses, em que o servidor (a) busca receber o salário de 12/2020, que não lhe foi pago.

O recorrido (a) anexou à inicial comprovante de vínculo com a administração municipal e extrato bancário referente ao mês de 12/2020, demonstrando que não houve pagamento dos valores questionados.

O Município, em sede de recurso, pugna pela improcedência da demanda, alegando a inexistência do débito, porém apenas repisa os argumentos exposados na contestação sem apresentar provas do pagamento dos valores questionados. 2 – No caso em espécie, é possível verificar que o próprio recorrente admite que houve falha no pagamento dos salários e guarda de documentos ao imputar os atrasos a administração anterior, fato este que não o exime da obrigação de honrar os pagamentos dos salários dos servidores, seja pelo trabalho realizado sem a contrapartida salarial, seja pela responsabilidade do gestor, ao assumir o Executivo, de proceder ao saneamento das dívidas com as devidas dotações orçamentárias e procedimentos contábeis. 3 – Ademais, inobstante as alegações do recorrente no sentido de apontar que o ônus da prova cabe à parte autora, é possível verificar que a inicial foi suficientemente instruída, restando devidamente configurada a verossimilhança de suas invocações, ao passo que o recorrente não trouxe nenhuma prova apta a ilidir a pretensão autoral. 4 – Deste modo, a sentença de procedência não merece reforma, devendo ser mantida a obrigação de pagar. 5 - Recurso improvido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula do julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Celso Serafim Júnior (membro) e Mirella Cezar Freitas (membro) acompanharam o voto da relatora.

Sessão Virtual da Turma Recursal de Chapadinha, de 30/10/2023 a 06/11/2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora (presidente)
16/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 10:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
06/11/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA CORREIA em 16/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 13/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA CORREIA em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/10/2023 06:00.
07/10/2023 00:02

Decorrido prazo de LOUISSE COSTA MEIRELES em 06/10/2023 06:00.
04/10/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2023.
04/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
04/10/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2023.
04/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 12:44

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2023.
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2023 08:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2023 08:39

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
20/09/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 11:17

Declarada incompetência
20/09/2023 11:17

Determinado o cancelamento da distribuição
10/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA CORREIA em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:02

Publicado Decisão (expediente) em 20/06/2023.
20/06/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 16:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2023 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2023 15:23

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
16/06/2023 15:23

Desentranhado o documento
16/06/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 15:23

Desentranhado o documento
16/06/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 08:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Lei Complementar n.º 249/2022, que acrescentou o §14º ao art. 60-C
20/04/2023 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2023 10:06

Juntada de parecer
24/02/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:36

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA CORREIA em 17/11/2022 23:59.
24/10/2022 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2022 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/10/2022 11:15

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/10/2022 01:59

Publicado Despacho (expediente) em 24/10/2022.
24/10/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:24

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 05:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 05:04

Decorrido prazo de LOUISSE COSTA MEIRELES em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:24

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 08:20

Declarada incompetência
04/08/2022 11:09

Recebidos os autos
04/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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