16/02/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 09:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/02/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2024.
24/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 13:27

Indeferida a petição inicial
08/01/2024 09:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2023 13:10

Juntada de parecer do ministério público
08/12/2023 00:35

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 08:54

Juntada de Informações prestadas
29/11/2023 10:00

Juntada de malote digital
27/11/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 21/11/2023.
24/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL ÓRGÃO ESPECIAL RECLAMAÇÃO 0807843-27.2023.8.10.0000 RECLAMANTE: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS LITISCONSORTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A ADVOGADO: TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE - OAB MA 23280 PROCESSO DE ORIGEM: 0800587-14.2022.8.10.0050 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de reclamação ajuizada por FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, que negou provimento a recurso inominado interposto pelo reclamante, mantendo o julgamento improcedente da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT por ele ajuizada. 1.1 Argumentos do reclamante 1.1.1 Alega que o acidente que sofreu resultou em debilidade permanente do membro inferior esquerdo; 1.1.2 Sustenta divergência do acórdão reclamado em relação à Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, pois ignorou a tabela do DPVAT na fixação do valor da indenização do seguro obrigatório.

Pugna pela concessão de medida liminar para suspender o processo de origem. 1.2 Argumentos do litisconsorte 1.2.1 Sustenta que a reclamação é o meio processual inadequado para se discutir o mérito da ação; 1.2.2 Afirma que não houve comprovação dos fatos constitutivos do direito do reclamante, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência; 1.2.3 Alega que não é possível a inversão do ônus da prova, pois não se trata de relação de consumo; 1.2.4 Aduz que o cálculo do valor da indenização deve levar em conta o membro do corpo afetado e a gravidade da lesão sofrida.

Pugna pelo julgamento improcedente da reclamação. É o breve relato.

Decido. 2 Linha argumentativa da decisão Na espécie, não constato a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar. É que a presente reclamação foi ajuizada antes do trânsito em julgado de acórdão da turma recursal que manteve a sentença de improcedência da ação, providência que, por si só, impede que a decisão venha a se revestir dos atributos da coisa julgada até o julgamento da reclamação.

Nessa medida, tem-se por inexistente o risco de dano irreparável, já que não há a possibilidade de execução de julgado proferido em desacordo com precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que se pretende preservar. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 989.

Ao despachar a reclamação, o relator: II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; 3.2 Regimento Interno do TJMA Art. 7º Parágrafo único. ao Órgão Especial compete processar e julgar originariamente: XXV – reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. 4 Parte Dispositiva Face ao exposto, e suficientemente fundamentado, INDEFIRO o pedido de suspensão do acórdão reclamado.

Notifique-se a autoridade reclamada para prestar informações, no prazo de 10 dias, facultada a juntada de documentos.

Já tendo sido apresentada contestação, decorrido o prazo, vistas à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer em 5 (cinco) dias.

Custas dispensadas, tendo em vista que a parte reclamante obteve o benefício da justiça gratuita no processo de origem.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora
23/11/2023 10:57

Juntada de malote digital
23/11/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2023 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/11/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 10:32

Determinada a redistribuição dos autos
13/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:17

Juntada de contestação
03/04/2023 11:37

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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