15/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
29/06/2025 00:47

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 30/05/2025 23:59.
28/06/2025 04:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/06/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
18/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:07

Juntada de petição
28/05/2025 11:27

Juntada de petição
21/05/2025 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 14:30, 1ª Vara de Santa Inês.
09/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:22

Juntada de petição
01/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 17:28

Juntada de petição
18/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 14:56

Juntada de réplica à contestação
16/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:14

Juntada de contestação
14/04/2025 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2025 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 14:30, 1ª Vara de Santa Inês.
12/04/2025 23:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 31/03/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:11

Juntada de petição
24/03/2025 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:07

Recebidos os autos
21/03/2025 09:07

Juntada de despacho
15/02/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2024 15:19

Juntada de petição
17/01/2024 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 15:43

Outras Decisões
16/01/2024 13:58

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:59

Juntada de apelação
11/01/2024 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:01

Indeferida a petição inicial
07/12/2023 16:57

Conclusos para julgamento
07/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:22

Juntada de petição
17/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0804579-28.2023.8.10.0056 REQUERENTE: JOSE BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) REQUERIDO (A): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial.

Passo a fundamentar.

Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias.

Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento.

Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré.

Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição.

Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa.

Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento.

Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Diligências necessárias.

Santa Inês/MA, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titula da 1ª Vara de Santa Inês/MA
14/11/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 12:02

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 11:08

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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