31/01/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 10:13

Transitado em Julgado em 29/01/2024
24/01/2024 08:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
24/01/2024 08:44

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 16:27

Juntada de petição
21/01/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 11:30

Juntada de diligência
13/12/2023 04:37

Decorrido prazo de NATALIA CAMARA FERREIRA em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:07

Decorrido prazo de FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 23:22

Juntada de diligência
20/11/2023 00:55

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 21:59

Juntada de petição
19/11/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0829417-40.2022.8.10.0001 DECISÃO Observo que, em sede de resposta escrita, o denunciado pugnou por sua absolvição sumária, ao argumento de que o fato narrado não constituiria crime.

Vieram-me conclusos.

DECIDO: Nos termos do art. 397, do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

Anoto, contudo, que a matéria relativa à absolvição sumária deve ser constatável de plano, de modo que é necessário a existência de prova que conduza a um juízo de certeza acerca da presença de quaisquer daquelas hipóteses.

No caso, os depoimentos já colhidos, somados à representação da ofendida e da prova pericial, não afastam a tipicidade dos fatos.

Nesse sentido, deixo de absolver o denunciado sumariamente e, em consequência, determino o prosseguimento do processo, ressaltando que a sua inocência, ou não, é questão a ser esclarecida em sede de instrução processual.

Mantendo, portanto, a decisão de recebimento da denúncia, designo o dia 22/01/2024, às 08h30, neste juízo, para realização da audiência de instrução.

Intimem-se a vítima, o denunciado (observando o endereço atualizado na procuração de ID 1001119713), seu advogado e o representante do Ministério Público.

Junte-se a certidão de antecedentes criminais em nome do acusado.

São Luís (MA), data do sistema.

VANESSA CLEMENTINO SOUSA Juíza Auxiliar
16/11/2023 16:03

Expedição de Mandado.
16/11/2023 16:03

Expedição de Mandado.
16/11/2023 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
16/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
06/09/2023 06:57

Outras Decisões
03/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:43

Juntada de petição
16/08/2023 10:19

Juntada de petição
15/08/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 19:09

Juntada de diligência
07/08/2023 13:06

Expedição de Mandado.
01/08/2023 09:53

Juntada de Mandado
22/07/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
19/05/2023 00:09

Juntada de petição
18/05/2023 11:13

Juntada de petição
15/05/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ROLIGLEIDSON DA SILVA COSTA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:23

Decorrido prazo de ROLIGLEIDSON DA SILVA COSTA em 11/05/2023 23:59.
30/04/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 19:19

Juntada de diligência
17/04/2023 09:06

Juntada de petição
13/04/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 09:21

Expedição de Mandado.
13/04/2023 09:19

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/01/2023 12:32

Recebida a denúncia contra ROLIGLEIDSON DA SILVA COSTA - CPF: *51.***.*63-89 (INVESTIGADO)
31/10/2022 23:53

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:35

Juntada de petição
28/09/2022 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 15:14

Juntada de laudo de exame de corpo de delito
23/09/2022 21:46

Juntada de petição
09/09/2022 23:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 08:50

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:23

Juntada de petição
05/07/2022 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2022 15:23

Juntada de Certidão
04/06/2022 21:16

Juntada de petição
31/05/2022 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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