12/08/2021 10:32

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 14:58

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:37

Transitado em Julgado em 09/03/2021
09/08/2021 14:29

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:59

Decorrido prazo de CAMILO TAVARES COSTA DE SOUSA em 22/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 03:07

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
21/01/2021 20:07

Juntada de petição
20/01/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802130-08.2019.8.10.0034 SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda proposta por Elenir da Silva de Sousa Silva em face de Elisângela da Silva, visando a obtenção da guarda do menor Carlos Henrique da Silva Sousa, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A autora, tia paterna da criança, alega que assumiu a guarda de fato do sobrinho desde o falecimento de seu pai.

Afirma também, que não se sabe do paradeiro da genitora do menor, que deixou o filho logo após o nascimento.

A genitora foi citada por edital, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.

A guarda provisória foi concedida, conforme decisão de evento 35342557.

A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral de id 35518680.

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, consoante parecer de id 35855457.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 33, parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), estabelece que a guarda visa à regularização da posse de fato da criança ou adolescente, tendo a medida caráter nitidamente assistencial.

Nestes casos, a proteção dos interesses do infante é o aspecto mais importante a ser analisado, devendo sobrepor-se a quaisquer outros.

A guarda tem como parâmetro primário o melhor interesse da criança, logo, deve ser concedida a quem tiver melhores condições de garantir-lhe o sustento material e formação psicológica, promovendo educação e proporcionando desenvolvimento saudável e digno.

No presente caso, restou comprovado que, após o falecimento do genitor da criança, a requerente assumiu a sua guarda de fato.

Ademais, a genitora se encontra e local incerto e não sabido, não tendo qualquer tipo de contato com a criança.

Portanto, restou comprovado que é a autora a responsável por prover toda assistência necessária para o desenvolvimento sadio do menor.

Nesse contexto, entendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, passando a julgar antecipadamente o pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao condutor do feito deferir a produção das provas que entender necessárias ao deslinde da quaestio.

Logo, sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido.

No caso em tela, todos os elementos probatórios coligidos aos autos recomendam o acolhimento do pedido.

Desse modo, verifica-se a conveniência da medida postulada, que virá ao encontro dos interesses da criança, que deve sobrelevar aos demais, preenchendo o pedido todos os requisitos exigidos nos arts. 28 a 32 e 165 do ECA.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 33 a 35 do ECA - Lei nº 8.069/1990, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, concedendo a guarda definitiva do menor Carlos Henrique da Silva Sousa à requerente Elenir da Silva de Sousa Silva, com os efeitos daí decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tendo em visto o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, tome-se o compromisso e lavre-se o respectivo termo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Codó (MA), 18 de janeiro de 2021. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Codó-MA
18/01/2021 18:20

Juntada de petição
18/01/2021 18:17

Juntada de petição
18/01/2021 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 12:41

Julgado procedente o pedido
21/12/2020 10:02

Conclusos para decisão
21/12/2020 10:02

Juntada de termo
21/12/2020 10:01

Juntada de Certidão
24/09/2020 05:07

Decorrido prazo de CAMILO TAVARES COSTA DE SOUSA em 23/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 18:40

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/09/2020 15:53

Juntada de termo
16/09/2020 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 11:01

Juntada de petição
15/09/2020 21:51

Conclusos para despacho
15/09/2020 21:49

Juntada de termo
15/09/2020 21:48

Juntada de Certidão
14/09/2020 21:15

Juntada de contestação
10/09/2020 09:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 09:13

Juntada de termo
10/09/2020 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 22:05

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2020 14:37

Conclusos para decisão
08/09/2020 14:37

Juntada de termo
08/09/2020 14:37

Juntada de Certidão
27/08/2020 11:56

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/08/2020 09:47

Juntada de termo
19/08/2020 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 09:46

Juntada de Certidão
05/08/2020 21:39

Juntada de petição
06/06/2020 01:10

Decorrido prazo de Elisângela da Silva em 05/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:06

Publicado Citação em 14/05/2020.
14/05/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2020 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 08:32

Juntada de edital
12/03/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 22:24

Conclusos para despacho
13/02/2020 22:24

Juntada de termo
13/02/2020 22:23

Juntada de Certidão
30/01/2020 19:28

Juntada de petição
15/11/2019 01:31

Decorrido prazo de CAMILO TAVARES COSTA DE SOUSA em 14/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 17:24

Conclusos para despacho
30/10/2019 17:22

Juntada de termo
30/10/2019 17:21

Juntada de Certidão
03/10/2019 17:51

Juntada de Certidão
03/10/2019 17:48

Juntada de Ofício
05/09/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 09:40

Conclusos para despacho
02/09/2019 09:40

Juntada de termo
02/09/2019 09:39

Juntada de Certidão
27/08/2019 14:58

Juntada de petição
22/08/2019 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 16:11

Conclusos para despacho
07/08/2019 16:11

Juntada de Certidão
25/06/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2019 14:10

Conclusos para decisão
20/06/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2019

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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