27/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2025 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2025 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2025 15:26

Juntada de Certidão
06/09/2025 00:35

Decorrido prazo de CELMA CATARINA HIPOLITO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 08:33

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/08/2025 10:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2025 09:13

Recebidos os autos
18/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/08/2025 09:13

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
21/05/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2025 16:09

Juntada de petição
06/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2025.
03/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2025 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2025 15:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/03/2025 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 14/03/2025.
14/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2025 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:25

Conhecido o recurso de CELMA CATARINA HIPOLITO - CPF: *14.***.*53-53 (AGRAVANTE), ELISANGELA FROES SOARES - CPF: *49.***.*44-49 (AGRAVANTE), JULINAR FREITAS NASCIMENTO - CPF: *60.***.*40-53 (AGRAVANTE), MARIA DA GRACA SILVA DA CRUZ - CPF: *76.***.*90-04 (
06/03/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
01/03/2025 01:24

Decorrido prazo de CELMA CATARINA HIPOLITO em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
03/02/2025 11:07

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2025 15:35

Recebidos os autos
31/01/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/01/2025 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2024 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2024 23:59.
29/08/2024 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2024.
29/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2024 16:56

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/05/2024 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2024.
17/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:01

Juntada de malote digital
15/05/2024 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:12

Conhecido o recurso de CELMA CATARINA HIPOLITO - CPF: *14.***.*53-53 (AGRAVANTE), ELISANGELA FROES SOARES - CPF: *49.***.*44-49 (AGRAVANTE), JULINAR FREITAS NASCIMENTO - CPF: *60.***.*40-53 (AGRAVANTE), MARIA DA GRACA SILVA DA CRUZ - CPF: *76.***.*90-04 (
23/01/2024 15:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/01/2024 14:27

Juntada de parecer
22/01/2024 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2024 11:08

Juntada de petição
30/11/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2023.
30/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823350-28.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: Celma Catarina Hipolito e outras ADVOGADA: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) AGRAVADO: Estado do Maranhão COMARCA: São Luís VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública JUIZ: Osmar Gomes dos Santos RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Celma Catarina Hipolito e outras da decisão de Id. 101950272 proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0003350-67.2005.8.10.0001, “para homologar o percentual de 1,11% (um vírgula onze por cento) e 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) apurados pela Contadoria Judicial, porém indeferindo suas implantações aos vencimentos vigentes dos autores, e DETERMINAR o pagamento dos valores retroativos, limitados a data da publicação lei reestruturante, isto é, com termo inicial em 01.08.2006 (vide título executivo) e termo final em 01.01.2013 (data de vigência dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 9.860/2013)”.

Nas razões recursais de ID 30324201 as agravantes defenderam, em suma, a impossibilidade de alteração dos parâmetros da coisa julgada em sede de execução, requerendo o afastamento da incidência das Leis nº 9.664/2012 e 9.860/2013 que reestruturam as carreiras dos servidores do Estado do Maranhão.

Ao final, requereu o deferimento da medida liminar, para “para afastar a incidência das Leis nº 9.664/2012 e 9.860/2013 e determinar que a Contadoria Judicial realize a apuração dos valores conforme o título exequendo“.

Ao final, pugnou o provimento do recurso. É o escorço relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o pleito de afastamento da incidência das leis n° 9.664/2012 e 9.860/2013 no Cumprimento de Sentença originário se confunde com o próprio mérito do recurso, sendo prudente apreciar tal pedido quando do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento.

Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso no prazo de lei, como prevê o artigo 1.021, § 2º, do CPC.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
28/11/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 10:21

Juntada de malote digital
28/11/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 06:53

Conhecido o recurso de CELMA CATARINA HIPOLITO - CPF: *14.***.*53-53 (AGRAVANTE) e não-provido
20/10/2023 18:04

Conclusos para decisão
20/10/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800351-69.2023.8.10.0101

Sebastiao Borges Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800351-69.2023.8.10.0101

Sebastiao Borges Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0802996-36.2021.8.10.0037

Antonio Fernandes Lima

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2021 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0800735-06.2018.8.10.0037

Raimundo Nonato Gomes da Silva

Leonardo Eduardo da Silva

Advogado: Juarez Santana dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2018 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0801224-35.2023.8.10.0080

Melissa Vitoria Ribeiro Quaresma dos San...

Maykel Anderson Reis Lago

Advogado: Yuri Andrey Guterres Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2023 13:07

Exibir Processo