17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/08/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MIGUEL FABIO RIBEIRO COELHO em 28/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:41

Juntada de malote digital
19/06/2024 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2024.
07/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:00

Conhecido o recurso de MIGUEL FABIO RIBEIRO COELHO - CPF: *28.***.*19-91 (AGRAVANTE) e provido
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
21/02/2024 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/02/2024 12:06

Juntada de parecer do ministério público
03/02/2024 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de MIGUEL FABIO RIBEIRO COELHO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2023.
01/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 08:47

Juntada de malote digital
30/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817474-92.2023.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : MIGUEL FABIO RIBEIRO COELHO - ADVOGADOS : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - OAB GO60076-A AGRAVADO : BANCO BMG SA RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Relatado, decido.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pela Agravante na ação originária.

Urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de hipossuficiência, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser hipossuficiente, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça como requerida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem-me os autos, conclusos.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de Base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
29/11/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:41

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 08:50

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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