19/02/2021 10:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 10:00

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 06:30

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:00

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 28/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 03:04

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0803133-61.2020.8.10.0034 Requerente: AUTOR: DEUZANITA BEZERRA FERREIRA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO OAB: MA15389 Requerido: REU: BANCO CETELEM Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB PE28490 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB: MA15389 e Dr. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB PE28490, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: " SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DEUZANITA BEZERRA FERREIRA em face do BANCO CETELEM , pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário sem a sua anuência.

Juntou documentos .

A parte ré juntou contestação. É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A relação processual, para se desenvolver validamente, impõe a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. Dentro destes, como espécie, estão contidos os chamados requisitos objetivos extrínsecos, ou, simplesmente, requisitos negativos.

São fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. A litispendência faz parte do rol de tais requisitos, tendo como sustentáculo o art. 485 V, do NCPC. A litispendência, pressuposto processual de validade extrínseco, busca impedir a parte de propor duas demandas, nas quais se formule o mesmo pedido, contra o mesmo sujeito, com base em idêntica causa de pedir.

Segundo o Novo Código de Processo Civil, ocorre litispendência, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º) e a que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º). Nos termos do § 2º do mesmo artigo, haverá ação idêntica, caracterizando litispendência, quando, nas duas causas, forem iguais as partes, a causa de pedir e o pedido.

Como se depreende da leitura da inicial e dos documentos colacionados, ambos processos possuem a tríplice identidade. Assim, no caso em apreço, resta evidente a litispendência entre a presente ação e a demanda de n. 0803132-76.2020.8.10.0034. Registre-se que que ambas se referem ao mesmo contrato consignado nº. 710179594, e pugnam pela declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, a respeito da litispendência, são percucientes os comentários de Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa: “A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ -1ª Seção, MS 1.163 – DF-AgRg, rel.

Min.

José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).(...). Assim, é caso de litispendência, por ser impossível processualmente a tramitação de duas ações de cobrança idênticas.

Assim, restando evidente que ambas as demandas possuem os mesmos elementos identificadores, consistentes no elemento subjetivo, que são as partes envolvidas no processo; e no elemento objetivo, consistente no pedido e na causa de pedir, é forçoso dizer que os processos são em tudo idênticos. É cediço, nos termos do § 3º, do art. 485, do CPC, que o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante, dentre outros, do inciso V, do art.485, do Código de Processo Civil, no qual se encontra a litispendência. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no § 3º, art. 485 c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, considerando a litispendência apontada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora no pagamento de honorários, estes arbitrados em 10% sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
18/01/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2021 15:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/12/2020 10:57

Conclusos para julgamento
31/12/2020 10:56

Juntada de Certidão
21/12/2020 14:45

Juntada de petição
17/12/2020 14:23

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2020 16:47

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2020 01:21

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 14:17

Juntada de Ato ordinatório
03/11/2020 15:27

Juntada de Certidão
22/10/2020 17:51

Juntada de Certidão
02/10/2020 10:45

Juntada de Certidão
24/09/2020 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 08:36

Conclusos para despacho
14/08/2020 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801797-85.2020.8.10.0013

Gregory Augusto Goyanna de Moura

Magazine Luiza S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2020 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0003436-86.2013.8.10.0056

Banco do Nordeste

Charles de Sousa Gomes

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800306-64.2020.8.10.0006

Cbm Educacao e Qualificacao Profissional...

Alex Souza dos Santos

Advogado: Lisia Maria Pereira Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2020 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000260-04.2020.8.10.0073

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Leonardo Sousa Santos

Advogado: Milton Dias Rocha Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804500-23.2020.8.10.0034

Maria da Penha de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2020 16:06

Exibir Processo