15/02/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 08:42

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 14/02/2024 23:59.
14/12/2023 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES MARTINS em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:16

Juntada de petição
21/11/2023 13:45

Juntada de petição
21/11/2023 02:25

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.

Dr.

José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.

Anexo.

Açailândia/MA.

Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805783-49.2022.8.10.0022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO MARANHÃO REU: FRANCISCO SOARES MARTINS, MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado do(a) REU: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO MARANHÃO em face de REU: FRANCISCO SOARES MARTINS, MUNICIPIO DE ACAILANDIA.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Breve é o Relatório.

Decido.

A parte autora MINISTÉRIO PÚBLICO MARANHÃO manifestou-se informando que houve a tentativa de notificação de Francisco Soares Martins para sua inclusão no tratamento pleiteado, e verificou-se que este atualmente se encontra recluso na Unidade Prisional de Ressocialização de Açailândia, desde o dia 20 de outubro de 2022.

Tendo em vista que o favorecido se encontra recolhido em Unidade Prisional, em razão de decisões proferidas em processos criminais, evidencia-se a perda superveniente do objeto da ação.

O interesse processual é retratado pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade; necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, adequação do pedido ao meio processual escolhido, e que a decisão proferida seja útil ao requerente. - Não há interesse de agir quando se pleiteia a internação compulsória de pessoa já presa criminalmente, por tratar-se de matéria afeta ao juízo criminal.

Assim, verifica-se a perda do objeto no presente processo, com requerimento da parte autora pugnando pela extinção do feito.

Conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

Tendo em vista que o favorecido se encontra recolhido na Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas em razão de decisões proferidas em processos criminais, evidencia-se a perda superveniente do objeto da ação, sendo descabida a sua internação compulsória para tratamento à drogadição.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*34-64, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/03/2018). (TJ-RS - REEX: *00.***.*34-64 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 08/03/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - PRISÃO DO INTERNANDO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO CIVIL. - As condições para o exercício do direito de ação devem estar reveladas desde a propositura, sendo elas, sob a nova ótica processual trazida pelo CPC/2015, somente a legitimidade das partes e o interesse de agir. - O interesse processual é retratado pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade; necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, adequação do pedido ao meio processual escolhido, e que a decisão proferida seja útil ao requerente. - Não há interesse de agir quando se pleiteia a internação compulsória de pessoa já presa criminalmente, por tratar-se de matéria afeta ao juízo criminal.(TJ-MG - AC: 10126160001734001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 06/12/2016, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de uma das condições da ação, o interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, data da assinatura digital.

ITMDL Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito
19/11/2023 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2023 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 11:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
05/08/2023 00:13

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 04/08/2023 23:59.
16/07/2023 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES MARTINS em 13/07/2023 23:59.
25/06/2023 18:27

Juntada de petição
22/06/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 17:32

Juntada de diligência
22/06/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 17:23

Juntada de diligência
21/06/2023 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 12:32

Juntada de contestação
08/02/2023 08:16

Expedição de Mandado.
08/02/2023 08:16

Expedição de Mandado.
08/02/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2022 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 16:48

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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