28/11/2022 15:38

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/09/2022 23:59.
28/11/2022 15:38

Decorrido prazo de NAIA MAIA DE VASCONCELOS em 28/09/2022 23:59.
20/10/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 16:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/09/2022 07:47

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 13:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/03/2022 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 04:21

Decorrido prazo de NAIA MAIA DE VASCONCELOS em 04/02/2022 23:59.
22/01/2022 00:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
21/01/2022 08:01

Conclusos para julgamento
20/01/2022 17:30

Juntada de petição
28/12/2021 10:07

Juntada de petição
17/12/2021 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:55

Conclusos para despacho
23/07/2021 13:46

Juntada de réplica à contestação
02/07/2021 01:54

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 15:48

Juntada de Ato ordinatório
26/06/2021 07:26

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 25/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 18:22

Juntada de termo
21/04/2021 12:46

Decorrido prazo de NAIA MAIA DE VASCONCELOS em 19/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 17:53

Juntada de Certidão
12/04/2021 02:46

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809159-43.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAIMUNDA DE PAULA SILVA, ILANA CRISTINA DE PAULA ABREU SILVA, MARIANA SOUSA DE ABREU SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: NAIA MAIA DE VASCONCELOS - OAB/MA11719 ESPÓLIO DE: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Exibição de Documento proposta por ILANA CRISTINA DE PAULA ABREU SILVA, MARIANA SOUSA DE ABREU MENEZES e RAIMUNDA DE PAULA SILVA em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A.

Relatam, sucintamente, que são beneficiárias de um Seguro de Vida firmado por JOSÉ DE ABREU SILVA, em 28/11/1995, conforme Apólice nº*70.***.*00-89 em anexo.

O Segurado faleceu em 11/06/2020, no entanto, o pedido de indenização foi negado pela Seguradora Ré, sob o argumento de que este foi cancelado por suposto inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas no ano de 2019.

Todavia, afirmam que jamais foram notificados de qualquer parcela em débito e precisam ter acesso a todos os documentos relativos a tal seguro para buscarem seus direitos.

Com base nisso, a parte autora requer liminar para a exibição dos documentos referente ao Seguro de Vida (Apólice nº 9701000889) contratado por JOSÉ DE ABREU SILVA em 28/11/1995, dentre eles: Certificado Atualizado do Seguro, Documento que contenha o valor da indenização devida a época do suposto cancelamento (setembro/2019), Normas Tarifárias e Regras para a atualização da indenização securitária, Requerimento de troca do beneficiário possivelmente feito pelo BENEFICIÁRIO e a notificação de inadimplemento e constituição em mora do mesmo, caso existam. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.803.251-SC, firmou a viabilidade da ação probatória autônoma de exibição de documento, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 396 e seguintes.

Reconhece-se aqui a existência de um direito material à prova, autônomo em si.

Assim, recebo o pedido como liminar e aplico o procedimento comum.

Nesse contexto, o Art. 396 do CPC estabelece que “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.” No caso sob análise, o autor pretende exibição de documentos relativo a um seguro de vida.

Tal pedido é decorrente de relação que o pai dos requeridos manteve com a ré, de forma que não há óbice ao deferimento do pleito.

Registro que o julgado do STJ acima referido diz que aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo a ação probatória autônoma de exibição de documento caráter exclusivamente satisfativo.

Ademais, não há que se falar em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz.

Do exposto, determino que a ré exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos referente ao Seguro de Vida (Apólice nº 9701000889) contratado por JOSÉ DE ABREU SILVA em 28/11/1995, sob pena de busca e apreensão do documento e eventual instauração de inquérito policial por crime de desobediência, além de imposição de penalidades processuais contra o banco na condição de litigante de má-fé.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
08/04/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 10:55

Concedida a Medida Liminar
07/04/2021 13:48

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:23

Juntada de petição
22/03/2021 01:11

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809159-43.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAIMUNDA DE PAULA SILVA, ILANA CRISTINA DE PAULA ABREU SILVA, MARIANA SOUSA DE ABREU SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: NAIA MAIA DE VASCONCELOS - OAB/MA 11719 ESPÓLIO DE: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO: Não obstante se entenda que para pleitear o direito constitucional à assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração da parte de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada, mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos.

Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita.

São Luís-MA, 17 de março de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
18/03/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 06:50

Conclusos para despacho
14/03/2021 17:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/03/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804100-98.2018.8.10.0027

Miquelina Almeida Carneiro

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Kelson Halley de Sousa Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2018 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0039555-80.2014.8.10.0001

Marly Jeane Mendes Pereira

Calista Licia Pereira

Advogado: Rafael Giacomini da Cruz Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001135-23.2016.8.10.0102

Maria de Fatima Rodrigues Rocha

Banco Celetem S.A

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801041-44.2020.8.10.0056

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

A. F. da Silva Carvalho - ME

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2020 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0838644-25.2020.8.10.0001

Multicentro da Visao S/C LTDA - EPP

Oi Movel S.A.

Advogado: Anna Graziella Santana Neiva Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2020 16:05

Exibir Processo