21/09/2021 11:47

Arquivado Definitivamente
19/04/2021 02:32

Decorrido prazo de OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA em 07/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 05:04

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

PJE 0800670-67.2017.8.10.0062 – Reclamação Cível Reclamante : MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DE SA Advogado do(a) DEMANDANTE: OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA - MA14606 Reclamado : BANCO PAN S/A Advogado do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

Decido.

Dos autos verifica-se que as partes pretendem a homologação de acordo, em que o banco reclamado se obriga a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser creditada diretamente na conta do causídico do reclamante, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do protocolo da minuta de acordo, bem como o cancelamento do contrato nº 313380063-5 (ID nº 39056588).

O art. 2º, da Lei nº 9.099/95 assim estabelece: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por sua vez, o art. 200, do NCPC, de aplicação subsidiária, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que os advogados das partes possuem poderes para transigir e que o acordo celebrado entre as partes interessadas não afronta qualquer direito, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado, e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.009/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital.

DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
17/03/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 15:58

Juntada de petição
09/01/2021 10:45

Juntada de petição
21/12/2020 18:46

Homologada a Transação
10/12/2020 10:15

Conclusos para julgamento
10/12/2020 08:49

Juntada de petição
23/04/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 10:50

Conclusos para despacho
05/06/2019 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 19:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
05/02/2019 16:47

Conclusos para julgamento
05/02/2019 16:47

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
27/10/2017 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica
31/08/2017 10:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2017 11:48

Conclusos para despacho
23/08/2017 15:32

Juntada de Petição de contestação
06/06/2017 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/05/2017 10:20 2ª Vara de Vitorino Freire.
08/05/2017 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica
08/05/2017 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2017 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/05/2017 10:20.
19/04/2017 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2017 14:10

Conclusos para decisão
23/03/2017 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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