15/07/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 18:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/07/2024 00:05

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CARVALHO COELHO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:17

Publicado Acórdão em 21/06/2024.
21/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 11:03

Juntada de malote digital
19/06/2024 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 13:03

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
17/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 09:54

Juntada de parecer do ministério público
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CARVALHO COELHO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:41

Conclusos para julgamento
23/05/2024 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 13:52

Recebidos os autos
22/05/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/05/2024 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:26

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CARVALHO COELHO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2024.
07/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 11:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2024 11:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2024 09:36

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/05/2024 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 12:16

Determinada a redistribuição dos autos
30/04/2024 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
02/02/2024 13:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2024 12:22

Juntada de parecer do ministério público
30/01/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:08

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CARVALHO COELHO em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n° 0826045-52.2023.8.10.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/MA 9348-A Agravado (a): Teresa Cristina Carvalho Coelho Advogado: Thiago Sereno Furtado - OAB/MA10512-A; Katimar Moreira Costa OAB/MA 16534-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0824804-45.2020.8.10.0001, movido por Teresa Cristina Carvalho Coelho, rejeitou a impugnação por ele apresentada.

A parte agravante defende que há excesso de execução, ao argumento de que é descabida a cobrança de astreintes "por suposto descumprimento de tutela antecipada" e que seu valor superar o valor da obrigação principal.

Assim, postula pela reforma da decisão, para excluir a multa e, caso mantida, reduzi-la.

Sob tal fundamento, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, o provimento do agravo.

Eis o relatório.

Decido.

Preparo recolhido no id.31383171.

Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo ao exame do efeito suspensivo.

A parte agravante interpôs o presente recurso em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de inexistência de excesso de execução, mantendo valor das astreintes em R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), e determinou a intimação do executado/agravante para efetuar o pagamento, sob pena de medidas constritivas.

Transcrevo parte da decisão agravada, na parte que interessa ao imbróglio: "Assim, se justo seria reconhecer a desproporcionalidade da multa para reduzi-la, também injusto seria, correspondendo a um verdadeiro prêmio, reduzir o valor da multa e estimular o impugnante a permanecer na inadimplência da obrigação de fazer, fazendo tábula rasa às decisões judiciais.

E, pior: nada seria alterado na situação jurídica da exequente que, socorrendo-se da justiça, viu seu direito reconhecido, mas não cumprido.

Ressalto, por fim, que não há um limite na fixação da multa, baseando-se o julgador no caso concreto para amoldá-la na forma e modos de execução, tudo visando ao cumprimento da tutela específica de obrigação de fazer. É o que prevê o art. 537, § 4º do código de processo civil: “A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para manter a multa por descumprimento de obrigação de fazer e seu valor, tudo nos termos do art. 537, § 4º do código de processo civil".

Necessário pontuar que apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (art.525, §6, do CPC).

Nesse condão, não antevejo requisitos para atribuição de efeito suspensivo, com paralisação do curso do cumprimento de sentença.

No entanto, prudente que o valor relativo as astreintes não seja levantado pela parte exequente, ora agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso.

Isso posto, não concedo efeito suspensivo ao recurso.

Entretanto, por ser medida adequada ao caso em debate, determino que o valor a ser penhorado da parte executada/agravante, relacionado a multa por descumprimento de ordem judicial, não seja levantado pela parte exequente/agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso.

Comunique-se ao juízo de origem acerca da presente decisão.

Intime-se o Agravado para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Serve a presente decisão como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
01/12/2023 19:15

Juntada de malote digital
01/12/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 10:46

Conclusos para decisão
23/11/2023 19:54

Conclusos para despacho
23/11/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832212-53.2021.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Bruno Kaua Costa Azevedo

Advogado: Leticia Socorro Costa Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0041130-60.2013.8.10.0001

Getulio Jose de Almeida Teixeira Junior

Estado do Maranhao

Advogado: Alerrandro de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2022 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0041130-60.2013.8.10.0001

Getulio Jose de Almeida Teixeira Junior

Estado do Maranhao

Advogado: Alerrandro de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805800-51.2023.8.10.0022

Vanduy Santos Araujo

Estado do Maranhao

Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0801753-79.2023.8.10.0104

Germana Sousa Lima

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Kyara Gabriela Silva Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2023 10:47

Exibir Processo