18/09/2025 12:42

Juntada de petição
23/08/2025 01:12

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA GONCALVES MENDES DE CARVALHO BARBOSA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2025 16:26

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA GONCALVES MENDES DE CARVALHO BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
11/06/2025 14:48

Juntada de petição
11/06/2025 09:04

Juntada de petição
22/05/2025 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2025 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/05/2025 17:48

Realizado Cálculo de Liquidação
31/10/2024 19:47

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:22

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:47

Juntada de petição
08/01/2024 11:34

Juntada de petição
11/12/2023 00:40

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804532-30.2020.8.10.0001 AUTOR: IOLANDA MARIA GONCALVES MENDES DE CARVALHO BARBOSA e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Em atenção à Certidão do Setor contábil, esclareço que, quanto aos honorários de sucumbência da ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF.

Plenário.

RE 1309081 RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142).

Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos.

Destarte, encaminhem-se os autos à Contadoria judicial, para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, sem a inclusão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, com posterior intimação das partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
06/12/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
20/10/2023 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação
05/09/2022 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/07/2022 10:22

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 08:56

Conclusos para despacho
27/10/2021 13:25

Juntada de termo
25/10/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 07:50

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:17

Juntada de petição
31/08/2021 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 11:28

Conclusos para decisão
30/08/2021 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
30/08/2021 11:02

Juntada de Certidão
13/07/2020 10:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2020 01:25

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA GONCALVES MENDES DE CARVALHO BARBOSA em 07/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 18:31

Juntada de petição
05/06/2020 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 18:26

Juntada de Ato ordinatório
29/05/2020 10:13

Juntada de petição
12/02/2020 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 11:34

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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