05/09/2025 10:58

Juntada de petição
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ALBERINA DA SILVA SOUSA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSE VITOR PACHECO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSELANE OLIVEIRA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0802308-15.2024.8.10.0152 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) VÍTIMA: JOSE VITOR PACHECO, KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON, 0 ESTADO Advogado do(a) VÍTIMA: FELIPE DE SOUSA TAVARES - PI16418 AUTOR DO FATO: JOSELANE OLIVEIRA DA SILVA, ALBERINA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) AUTOR DO FATO: BEATRIZ MIRANDA CUNHA - PI17045, RAYNNARA TAYNA DA SILVA ROCHA NASCIMENTO - PI16424 DESTINATÁRIO: JOSELANE OLIVEIRA DA SILVA 06, 280, PQ UNIAO, TIMON - MA - CEP: 65630-000 KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON JOSE VITOR PACHECO ALBERINA DA SILVA SOUSA A(o)(s) Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO Cuida-se de Recurso Inominado (Apelação) de ID 144007614, interposto pelos funcionários públicos JOSÉ VITOR PACHECO e KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON, dentista e enfermeira, respectivamente, da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Parque União, nesta urbe, contra a r. sentença de ID 142568530, que, nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em razão do suposto crime de desacato (art. 331 do Código Penal), julgou extinto o processo por atipicidade da conduta e consequente inexistência de justa causa para a persecução penal.

O Recurso de Apelação, previsto para o âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pode ser oferecido pela parte condenada, pelo Ministério Público ou pela vítima, observado o prazo de dez dias, sem custas ou depósito prévio.

Todavia, em se tratando de crimes contra a Administração Pública, a titularidade subjetiva ativa da ação penal é exclusiva do Ministério Público e, como consequência, somente este órgão detém legitimidade recursal no processo penal.

No delito de desacato, embora o agente público figure como sujeito passivo imediato, o verdadeiro titular do direito violado — e, portanto, da demanda penal — é o Estado, representado pelo Ministério Público (art. 129, I, da CF/88 e art. 24 do Código de Processo Penal).

Logo, eventuais agentes estatais desacatados não se equiparam a vítimas com direito autônomo de recorrer nos autos do processo penal.

Tratando-se de crimes de ação penal pública incondicionada, não lhes assiste legitimidade para interpor recurso.

A assistência de acusação não se estende às vítimas nos crimes contra a Administração Pública.

Assim sendo, o Recurso de Apelação apresentado pelos agentes estatais, à míngua de qualquer prerrogativa legal que lhes atribua competência recursal, mostra-se eivado de inépcia formal, devendo ser desentranhado por absoluta ilegitimidade das partes.

Ante o exposto, com fulcro no art. 82, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como no arts. 129, I da Constituição Federal, art. 24, caput, do Código de Processo Penal DEIXO DE CONHECER e NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO interposta pelos agentes públicos JOSÉ VITOR PACHECO e KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON, por absoluta ilegitimidade recursal.

Cumpre ainda registrar que, conquanto o preparo recursal tenha sido indevidamente recolhido pelos recorrentes (IDs 144009290 e 144009288)s, considerando a notória ausência de previsão legal para tal exigência nos Juizados Especiais Criminais, bem como a ilegitimidade recursal reconhecida, determino a restituição integral do valor pago, devendo o setor competente adotar as providências cabíveis à devolução aos depositantes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se.

Timon/MA, datado e assinado eletronicamente JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 18 de agosto de 2025.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
18/08/2025 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2025 15:23

Não recebido o recurso de JOSE VITOR PACHECO - CPF: *38.***.*13-20 (VÍTIMA) e KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON - CPF: *05.***.*12-74 (VÍTIMA).
06/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:02

Juntada de diligência
30/04/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 12:02

Juntada de diligência
26/03/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSELANE OLIVEIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSE VITOR PACHECO em 20/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:52

Decorrido prazo de KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON em 20/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ALBERINA DA SILVA SOUSA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 12:13

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2025.
22/03/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
20/03/2025 18:03

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/03/2025 17:58

Juntada de recurso inominado
15/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ALBERINA DA SILVA SOUSA em 24/02/2025 23:59.
13/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/03/2025.
13/03/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
11/03/2025 06:54

Juntada de diligência
11/03/2025 06:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 06:54

Juntada de diligência
07/03/2025 10:23

Juntada de petição
06/03/2025 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 13:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:23

Juntada de petição
25/02/2025 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 14:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
20/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 22:18

Juntada de diligência
19/02/2025 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 22:18

Juntada de diligência
19/02/2025 10:17

Juntada de petição
15/02/2025 01:53

Decorrido prazo de JOSELANE OLIVEIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:00

Decorrido prazo de BEATRIZ MIRANDA CUNHA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:00

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA TAVARES em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2025 11:19

Decorrido prazo de JOSE VITOR PACHECO em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 11:19

Decorrido prazo de KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:29

Decorrido prazo de Secretaria de Distribuição do Fórum de Timon em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 16:56

Juntada de diligência
02/02/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 16:56

Juntada de diligência
01/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
01/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 19:11

Juntada de diligência
31/01/2025 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 19:11

Juntada de diligência
30/01/2025 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:09

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:09

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:09

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:09

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:54

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
28/01/2025 08:52

Juntada de termo
27/01/2025 07:56

Expedição de Informações pessoalmente.
24/01/2025 10:51

Decorrido prazo de Secretaria de Distribuição do Fórum de Timon em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:46

Expedição de Informações pessoalmente.
17/12/2024 11:37

Juntada de Ofício
11/12/2024 16:16

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
11/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:55

Decorrido prazo de ALBERINA DA SILVA SOUSA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:55

Decorrido prazo de ALBERINA DA SILVA SOUSA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:14

Juntada de diligência
10/12/2024 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 23:14

Juntada de diligência
10/12/2024 17:07

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:24

Juntada de petição
03/12/2024 11:45

Decorrido prazo de JOSE VITOR PACHECO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:45

Decorrido prazo de KELLYDA LIMA MONTEIRO GEDEON em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:44

Decorrido prazo de JOSELANE OLIVEIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 21:10

Juntada de diligência
27/11/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 21:10

Juntada de diligência
26/11/2024 15:45

Juntada de diligência
26/11/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 15:45

Juntada de diligência
26/11/2024 13:01

Juntada de petição
26/11/2024 10:04

Juntada de diligência
26/11/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:04

Juntada de diligência
25/11/2024 10:59

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:59

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:59

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:59

Expedição de Mandado.
25/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:24

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
22/11/2024 12:04

Juntada de petição
22/11/2024 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2024 08:55

Decorrido prazo de Secretaria de Distribuição do Fórum de Timon em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:46

Juntada de termo
08/11/2024 12:52

Expedição de Informações pessoalmente.
08/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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