17/09/2025 01:19

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:19

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 10:48

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:39

Juntada de petição
26/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0807678-74.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: JOAO SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 Parte ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO.

Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 156542154, a seguir transcrita: "DECISÃO Vistos, etc.

Do declínio de competência para a Justiça Federal A parte autora pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que haveria responsabilidade subsidiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em virtude de notórios esquemas de fraude envolvendo descontos em benefícios previdenciários e a necessidade de inclusão da autarquia no polo passivo.

Embora a argumentação da parte autora apresente elementos sobre a relação do INSS com os descontos em benefícios previdenciários e a relevância de tal autarquia em fraudes envolvendo associações, a lide principal cinge-se à validade da relação contratual entre a pessoa física e a associação privada, nos termos da petição inicial.

A eventual participação do INSS na operacionalização dos descontos de benefícios não desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que a autarquia previdenciária não figura como parte na controvérsia originária do negócio jurídico, que é o cerne da discussão sobre a existência e validade do contrato de filiação.

Ademais, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mera alegação por uma das partes da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual é insuficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal (EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP).

Portanto, a Justiça Estadual permanece competente para processar e julgar o presente feito, sendo rejeitado o pedido de declínio de competência.

Da revelia Analisando detidamente os autos, observo que a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344, do CPC.

Das provas Dando regular prosseguimento ao feito, no intuito de sanear o processo, INTIMEM-SE as partes, incluindo o revel (através de publicação em diário, nos termos do art. 346 do CPC), para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, além das que já se encontram carreadas aos autos.

Advirto que, na hipótese de ser requerida a produção de novas provas que não estejam presentes aos autos, as partes deverão indicar o meio pelo qual a prova deverá ser produzida e especificar o fato que deverá ser provado, sob pena de indeferimento, caso sejam omitidas essas informações.

Tal exigência está embasada nos artigos 77, III, e 370 do Código de Processo Civil, e se faz necessária para que o julgador possa aferir a necessidade da sua produção, vez que compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ficam as partes advertidas ainda de que a inércia ou omissão na especificação de provas implicará julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra o processo, com fulcro no artigo 355, I, do CPC.

Derradeiramente, certifique-se e retornem conclusos.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".
22/08/2025 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025 11:43

Outras Decisões
11/08/2025 11:43

Decretada a revelia
15/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:52

Juntada de termo
13/07/2025 17:23

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:14

Juntada de petição
17/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:51

Juntada de juntada de ar
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 21:15

Juntada de Mandado
28/03/2025 02:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:27

Juntada de petição
25/02/2025 00:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:29

Juntada de termo
19/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:01

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:01

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:20

Juntada de petição
17/12/2024 05:04

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 10:39

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO SANTOS BARBOSA - CPF: *88.***.*72-20 (AUTOR).
06/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800659-09.2024.8.10.0154

Bruna Rafaella Schmitt da Silva Lires

Asa Delta Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Paulo Guilherme Medeiros Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2024 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0860671-26.2025.8.10.0001

Associacao de Pais e Amigos dos Excepcio...

Lucicleia de Menezes Melo

Advogado: Maria da Conceicao Lima Melo Rolim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800536-46.2025.8.10.0131

Francisco da Conceicao Nascimento

Pedro Alves do Nascimento

Advogado: Clizan Eduardo Pessoa de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800264-20.2025.8.10.9001

Idilom Evangelista Goncalves

Detran Maranhao

Advogado: Sergio Weverton Alves Leite Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0874230-84.2024.8.10.0001

Mariluze de Jesus Uchoa Almeida

Estado do Maranhao

Advogado: Anderson Lima Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2024 11:50

Exibir Processo