15/09/2025 10:49

Juntada de petição
01/09/2025 14:52

Juntada de petição
22/08/2025 00:10

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2025 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 07 a 14 de agosto de 2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800082-65.2024.8.10.0078 – BURITI BRAVO Agravante: Município de Buriti Bravo Procurador: Dr Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/MA 17.896- A e e OAB/PI 5446) Agravado: Arthur Vieira dos Santos Filho Advogado: Dr.

Alexandre Cerqueira (OAB/MA 22.858-A e OAB/PI 4865) Relator: Des.

Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO.

NULIDADE DO VÍNCULO.

DIREITO A SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DO FGTS.

ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

APLICAÇÃO DO ART. 37, § 2º, DA CF/1988.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Buriti Bravo contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo condenação ao pagamento do FGTS ao agravado, contratado sem prévia aprovação em concurso público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a verba do FGTS ao trabalhador contratado irregularmente pela Administração Pública, em descumprimento ao art. 37, II, da CF/1988, e se há violação ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação de servidor público sem concurso é nula de pleno direito, garantindo-se apenas salários do período trabalhado e levantamento do FGTS, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988 e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 4.

Precedentes do STF em repercussão geral consolidam a matéria, não havendo afronta à legislação federal. 5.

Mantida a decisão que reconheceu o direito ao FGTS, não infirmada pela tese recursal de validade do vínculo como estatutário ou contrato temporário regular.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 932, IV, “a” e “b”.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705140/MG, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Pleno, DJe 05.11.2014; STF, RE 765320/MG, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Pleno, DJe 23.09.2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 14 de agosto de 2025.

Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR
20/08/2025 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2025 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BURITI BRAVO - CNPJ: 06.***.***/0001-10 (APELADO) e não-provido
14/08/2025 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ARTUR VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:33

Juntada de petição
09/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2025 15:21

Recebidos os autos
08/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/07/2025 15:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
18/06/2025 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ARTUR VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 17/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:25

Juntada de petição
27/05/2025 00:27

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ARTUR VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2025 12:28

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/05/2025 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 00:11

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2025 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:26

Homologado o pedido
23/04/2025 19:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2025 09:31

Recebidos os autos
14/04/2025 09:31

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 09:13

Baixa Definitiva
03/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/12/2024 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/12/2024 01:16

Decorrido prazo de ARTUR VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:21

Juntada de petição
07/11/2024 00:05

Publicado Notificação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:54

Conhecido o recurso de ARTUR VIEIRA DOS SANTOS FILHO - CPF: *18.***.*78-00 (APELANTE) e não-provido
04/11/2024 09:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2024 19:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/10/2024 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:06

Recebidos os autos
25/10/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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