TJMA - 0801022-38.2020.8.10.0056

1ª instância - 3ª Vara de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

MARIA AUGUSTA RICARTE DUARTE

CPF *31.***.*47-04

Advogados

ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA

OAB: 18812/MA

CPF *63.***.*29-31

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2021 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2021 11:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:37

    Juntada de Alvará

  • 16/09/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 13:14

    Transitado em Julgado em 22/04/2021

  • 24/08/2021 15:11

    Juntada de petição

  • 21/06/2021 11:15

    Juntada de petição

  • 14/06/2021 10:15

    Juntada de petição

  • 21/04/2021 03:28

    Decorrido prazo de ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 10:32

    Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 24/03/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA PROCESSO: 0801022-38.2020.8.10.0056 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: MARIA AUGUSTA RICARTE DUARTE ADVOGADO: ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA - OAB/MA: 18.8812 FINALIDADE: PUBLICAR  a Sentença adiante transcrita: "SENTENÇA: RELATÓRIO MARIA AUGUSTA RICARTE DUARTE, qualificada na peça inicial, através de advogado legalmente constituído, ajuizou pedido de ALVARÁ JUDICIAL, visando o levantamento de valores junto ao Banco Bradesco, em nome de seu falecido marido FRANCISCO GONZAGA DUARTE, falecido em 31 de maio de 2020.

    O pedido foi instruído com os seguintes documentos: documentos pessoais da autora e do falecido; certidão de óbito; cartão bancário, cert.

    De casamento, entre outros.

    Determinada a emenda da inicial, a autora através de sua advogada, juntou aos autos documentos pessoais e procuração dos filhos comuns da autora e do falecido, requerendo que o levantamento do alvará fosse feito exclusivamente em nome da requerente Maria Augusta Ricarte Duarte.

    Despacho de ID 33725710 determinando que fosse oficiado ao INSS e ao Bradesco para apresentarem informações.

    Em resposta a este juízo, o INSS informou que consta como dependente do falecido (id. 39612727) a senhora Maria Augusta Ricarte Duarte.

    O Banco Bradesco informou ao ID 39999573 que existe o valor de R$ 1.588,21 (Um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) em nome do falecido naquela instituição.

    A advogada da autora informou concordar com as informações prestadas pelo INSS e Bradesco.

    Os autos vieram-me conclusos para sentença.

    II-FUNDAMENTAÇÃO: Sem digressões jurídicas desnecessárias, a Lei nº. 6.858/80 garante aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil o direito de receber os valores deixados em vida pelos seus respectivos titulares, conforme artigos da mencionada lei, transcritos, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(...); Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. Por sua vez, o Decreto nº. 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a referida lei, assim dispõe no seu art. 1º, parágrafo único, inc.

    V e art. 5º, in verbis: “Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

    Parágrafo Único.

    O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (....)V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário;(...).

    Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.” Vale ressaltar, ainda, que o art. 666 do Código de Processo Civil, dispõe que “independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

    No presente caso, verifica-se que a requerente é viúva do de cujus e que este último deixou valores a serem recebidos do Bradesco na ordem de R$ 1.588,21 (Um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), enquadrando-se, portanto, o pedido da requerente, nos permissivos legais citados.

    Em face do exposto, restando comprovada a legitimidade da requerente e a existência de saldo, defiro o pedido inicial, a fim de determinar a expedição de alvará judicial, autorizando a requerente MARIA AUGUSTA RICARTE DUARTE, CPF *31.***.*47-04 a receber o valor de R$ 1.588,21 (Um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) depositado no Banco Bradesco, Agencia 0959-8, Conta 20431-5 em nome do falecido FRANCISCO GONZAGA DUARTE, CPF *40.***.*20-06, com as correções devidas em lei,  nos termos do art. 1832, do Código Civil.

    Advirta-se de que sobre o valor não deverá incidir qualquer taxa, a fim de que se possa levantar a quantia integral.

    Sem custa, ante a gratuidade que ora defiro.

    Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santa Inês (MA), datado e assinado eletronicamente."

  • 23/03/2021 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2021 10:44

    Juntada de petição

  • 22/03/2021 10:04

    Julgado procedente o pedido

  • 08/02/2021 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 09:08

    Juntada de petição

  • 05/02/2021 17:55

    Publicado Intimação em 05/02/2021.

  • 05/02/2021 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

      COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0801022-38.2020.8.10.0056 Classe CNJ: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: MARIA AUGUSTA RICARTE DUARTE Advogado (a): ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA - MA18812 FINALIDADE: Intimação da parte autora através de seu (sua) Advogado (a), DRA.

    ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA - MA18812, por todo teor do Despacho de ID nº 40577322.

    Santa Inês/MA,Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 Tujara Pinheiro Martins Secretária Judicial da 3ª Vara (assino de ordem do MM.

    Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)    

  • 03/02/2021 09:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2021 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 09:36

    Juntada de petição

  • 30/01/2021 02:21

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 27/01/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 11:01

    Juntada de termo

  • 20/01/2021 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0801022-38.2020.8.10.0056 Classe CNJ: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: MARIA AUGUSTA RICARTE DUARTE Advogada da Requerente: ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA - MA18812 FINALIDADE: Intimação da parte autora através de sua Advogada: ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA - MA18812,  para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o ofício de ID: 39612727.

    Santa Inês/MA,Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 Madson Carvalho Palhano Técnico Judiciário Sigiloso da 3ª Vara (assino de ordem do MM.

    Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2018-CGJMA)

  • 18/01/2021 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 05:13

    Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA SANTA INÊS em 14/12/2020 23:59:59.

  • 04/12/2020 04:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2020 04:25

    Juntada de diligência

  • 27/10/2020 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2020 09:57

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2020 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 14:03

    Juntada de petição

  • 26/08/2020 04:13

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA RICARTE DUARTE em 25/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 03:45

    Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA RICARTE DUARTE em 25/08/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2020 18:37

    Juntada de diligência

  • 10/08/2020 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2020 17:41

    Juntada de diligência

  • 05/08/2020 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2020 09:27

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2020 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2020 09:06

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2020 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 10:31

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 10:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 15:32

    Juntada de petição

  • 22/07/2020 18:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/07/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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