11/09/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 07:57

Recebidos os autos
11/09/2025 07:57

Juntada de despacho
25/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 12 a 19 de agosto de 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº: 0801133-24.2025.8.10.0128 Recorrente: Antônio Domingos Pereira de Sousa Advogados: Kecyo Nattan Viana Barbosa, OAB/MA 14.277 e Antônio Salomão Carvalho Matos, OAB/MA 8807 Recorrido: Ministério Público Estadual Promotora: Sandra Soares de Pontes Relator: Des.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª.

Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO.

PRONÚNCIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

I.

Caso em exame. 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto no intuito de ter reconhecido tenha, o Recorrente, agido sob o manto da legítima defesa ou, alternativamente, desclassificada a conduta e expurgadas as qualificadoras ali declaradas.

II.

Questão em Discussão. 2.

São três as questões em discussão.

A primeira consiste em determinar se na espécie de logo cabível compreender tenha, o Recorrente, agido em legítima defesa.

A segunda consiste em pleito de desclassificação da conduta e, por fim, a terceira respeita à possibilidade, ou não, de termos afastadas as qualificadoras ali reconhecidas.

III.

Razões de Decidir. 3.

A pronúncia comporta mero juízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos contra a vida, para posterior submissão da hipótese ao Júri Popular.

Para aquela decisão, suficiente que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, vez que vigente, naquela fase, o princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4.

Havendo dúvida sobre a situação de fato, haverá a hipótese que ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a quem caberá a verificação cabal da prova. 5.

Não há como, no específico caso, de logo proceder à desclassificação da conduta: o que se há averiguar aqui é o intento, o dolo de agir, que na espécie não pode ser e prematuramente descartado, sem exame acurado da prova, vedado sob pena de invasão à competência constitucional do Conselho de Sentença, o que não se admite. 6.

As qualificadoras, da mesma sorte, só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não se vislumbra na hipótese.

IV.

Dispositivo. 6.

Recurso em Sentido Estrito conhecido, mas não provido.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1387190 / PE, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe em 03/06/2020, HC 524020/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 10/02/2020, AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, DJe em 15/05/2014, HC 471414/PE, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe em 01/02/2019, AREsp 2740489, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe em 15/10/2024, e HC 228.924/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 09/06/2015; TJ/SP, RESE 00005686720168260224, Rel.

Des.

Sérgio Mazina Martins, DJe em 15/12/2021; TJ/GO, RESE 01366176220188090178, Rel.

Des.

Itaney Francisco Campos, DJe em 27/01/2020, TJ/SP, RESE 0000836-57.2007.8.26.0024, Rel.

Des.

Amado de Faria, DJ em 26/10/2012; TJ/MA, RESE 000500/2020, Rel.

Des.

Josemar Lopes Santos, DJe 02/07/2020 e RESE 028528/2019, Rel.

Des.

José Luiz Oliveira de Almeida, julgado em 18/11/2019.

ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo, Raimundo Nonato Neris Ferreira.

Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Domingas de Jesus Froz Gomes.

São Luis, data do sistema.

Des.

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio Domingos Pereira de Sousa, em face de decisão que, entendendo presentes os pressupostos necessários, o pronunciou por suposta infração ao art. 121, § 2º, IV, da Lei Substantiva Penal.

O Recorrente sustenta ausente dolo em sua conduta, escudada que estaria pelo manto da legítima defesa, que afirma devidamente provada na hipótese.

Pede, assim, seja aquela decisão reformada, com vistas à sumária absolvição ou, alternativamente, à desclassificação da conduta, para a de lesão corporal seguida por morte, à falta do necessário dolo de agir, com expurgo, ademais, da qualificadora, que sustenta não configurada na hipótese.

Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da decisão vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d.

Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, opinando seja negado provimento ao Recurso. É o Relatório.

VOTO Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio Domingos Pereira de Sousa, em face de decisão que, entendendo presentes os pressupostos necessários, o pronunciou por suposta infração ao art. 121, § 2º, IV, da Lei Substantiva Penal.

O Recorrente sustenta ausente dolo em sua conduta, escudada que estaria pelo manto da legítima defesa, que afirma devidamente provada na hipótese.

Pede, assim, seja aquela decisão reformada, com vistas à sumária absolvição ou, alternativamente, à desclassificação da conduta, para a de lesão corporal seguida por morte, à falta do necessário dolo de agir, com expurgo, ademais, da qualificadora, que sustenta não configurada na hipótese.

Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da decisão vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d.

Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, opinando seja negado provimento ao Recurso. É o Relatório.
29/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
27/04/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:34

Juntada de petição
29/01/2025 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2025 15:38

Outras Decisões
24/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:28

Juntada de autos de inquérito policial (279)
26/11/2024 09:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/11/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 09:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 22:00

Publicado Sentença em 04/11/2024.
11/11/2024 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
05/11/2024 11:51

Juntada de petição
01/11/2024 08:33

Juntada de petição
31/10/2024 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 09:15

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 17:39

Proferida Sentença de Pronúncia
29/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:58

Juntada de petição
24/10/2024 01:58

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 14:50

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:16

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 09:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 09:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 08:57

Juntada de petição
01/10/2024 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 10:26

Juntada de petição
05/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 16:00, 2ª Vara de São Mateus.
05/09/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:06

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
30/08/2024 17:03

Juntada de Ofício
29/08/2024 17:24

Juntada de ato ordinatório
29/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:57

Expedição de Mandado.
20/08/2024 19:26

Juntada de petição
14/08/2024 10:45

Juntada de diligência
14/08/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 10:44

Juntada de diligência
14/08/2024 08:53

Juntada de diligência
14/08/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 08:53

Juntada de diligência
13/08/2024 16:25

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
13/08/2024 12:17

Juntada de Ofício
13/08/2024 12:11

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:11

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:10

Juntada de Mandado
13/08/2024 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2024 10:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 14:00, 2ª Vara de São Mateus.
08/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 22:33

Juntada de diligência
27/07/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 22:33

Juntada de diligência
18/07/2024 08:06

Juntada de petição
16/07/2024 01:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:38

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
12/07/2024 09:02

Juntada de Ofício
12/07/2024 08:56

Expedição de Mandado.
12/07/2024 08:56

Juntada de Mandado
12/07/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:29

Juntada de petição
25/06/2024 10:07

Juntada de diligência
25/06/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:07

Juntada de diligência
21/06/2024 22:36

Juntada de diligência
21/06/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 22:35

Juntada de diligência
20/06/2024 09:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 09:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 09:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 09:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2024 13:06

Juntada de diligência
18/06/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:06

Juntada de diligência
17/06/2024 18:00

Juntada de diligência
17/06/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 18:00

Juntada de diligência
17/06/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 17:04

Juntada de diligência
17/06/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 17:04

Juntada de diligência
11/06/2024 16:10

Juntada de petição
10/06/2024 02:09

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:48

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
06/06/2024 13:43

Juntada de Ofício
06/06/2024 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 13:36

Expedição de Mandado.
06/06/2024 13:16

Juntada de Mandado
05/06/2024 10:41

Outras Decisões
03/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:37

Juntada de petição
27/05/2024 13:20

Juntada de petição
23/05/2024 08:33

Juntada de Certidão
21/05/2024 07:06

Juntada de diligência
21/05/2024 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 07:06

Juntada de diligência
17/05/2024 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:28

Juntada de Certidão de antecedentes penais
18/04/2024 21:14

Juntada de petição
18/04/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:50

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:03

Recebida a denúncia contra ANTONIO DOMINGOS PEREIRA DE SOUSA (INVESTIGADO)
12/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:57

Juntada de denúncia
01/04/2024 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2024 12:23

Juntada de ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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