26/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801735-28.2024.8.10.0038.

INVENTÁRIO (39).

REQUERENTE: NILDE DE SOUSA PEREIRA e outros (6).

Advogado do(a) REQUERENTE: HAYENDA BRITO SOARES - MA13242-A REQUERIDO(A): JUVENAL GONCALVES PEREIRA.

DECISÃO JAMES GOMES DA SILVA ingressou nos presentes autos na forma de terceiro interessado, ante o fundamento de ser filho biológico do de cujus, sem que tenha ocorrido o reconhecimento formal da paternidade.

Todavia, os herdeiros não o reconheceram para fins de percentual de herança no procedimento de inventário, ID n. 155528773.

Por tal razão, o terceiro ingressou com a demanda de investigação de paternidade post mortem, tendo apresentado o número do processo, ID n. 157806165.

Conclusos.

Com efeito, como anteriormente consignado, não há, por ora, nenhuma prova documental/cabal da alegada paternidade indicada pelo terceiro interessado, não podendo ser presumida, de sorte que deve ser primeiramente reconhecida a paternidade, ainda que incidentalmente.

A suspensão do processo de inventário é medida excepcional, que somente se justifica em situações diante das quais resulte inviabilizado o prosseguimento do feito, hipótese que se verifica no caso dos autos.

Sobre o tema: INVENTÁRIO – Petição inicial indeferida.

Feito extinto.

Artigos 330, II e 485, I, ambos do Código de Processo Civil – Inconformismo.

Acolhimento – Custas e despesas processuais que, se o caso, devem ser recolhidas ao final .

Patrimônio deixado pelo falecido que ainda não é conhecido – Ajuizamento do inventário que atende ao disposto no artigo 611, 1ª parte, do Código de Processo Civil.

Inventário que, no entanto, somente pode prosseguir após o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c.c. investigação de paternidade post mortem, proposta concomitantemente ao inventário .

Processo que deve ser suspenso, nos termos do artigo 313, inciso V, 'a', do Código de Processo Civil – Sentença anulada – Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10095512620248260008 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 13/12/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM TRÂMITE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - POSSÍVEL AFASTAMENTO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COLATERAIS - RESERVA DE QUINHÃO - PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE. - O art. 313, V, alínea a, do CPC/2015, impõe a suspensão processual quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente - Resta configurada a hipótese de prejudicialidade externa na hipótese em que a solução definitiva do inventário se vincula ao resultado de ação de investigação de paternidade, em trâmite, na qual a criança busca a declaração de que o inventariado seria seu pai biológico - A providência de reserva de quinhão se afigura insuficiente se evidenciado que a eventual procedência da ação de investigação de paternidade tem o potencial de implicar rompimento das disposições testamentárias procedentes (art. 1 .973 do CC/2002), extinguindo os direitos sucessórios dos colaterais. (TJ-MG - AI: 16537007920238130000, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 19/10/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/10/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005326-19.2024.8 .17.9000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BEZERRA AGRAVADO: GERSON GOMES DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM.

SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO .

EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO.

PROVIMENTO AO RECURSO - A suspensão do procedimento de inventário é necessária quando existe relação de prejudicialidade entre a ação de abertura de inventário e a ação de reconhecimento de paternidade post mortem - Há prejudicialidade entre as ações, vez que no procedimento do inventário será determinada a partilha dos bens, contudo, a demandante não faz parte do polo dos herdeiros do acervo hereditário.

Assim, vislumbra-se a possibilidade de haver decisões conflitantes - Uma vez que está evidenciada a filiação da recorrente, por meio do exame de DNA anexado aos autos originários .

A condição de herdeira necessária da agravante restou devidamente comprovada nos autos, devendo o procedimento de inventário ser suspenso, por prejudicialidade externa da ação de abertura de inventário e a da ação de reconhecimento de paternidade post mortem.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão do procedimento de inventário.

Recife, data e assinatura digital. jba (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00053261920248179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des .

Antônio Fernando Araújo Martins) Desse modo, com fulcro no art. 313, V, 'a' e § 4º do CPC, suspendo o presente processo por 01 (um) ano, a fim de que o terceiro interessado demonstre a sua qualidade de herdeiro, no intuito de evitar tumulto processual.

Caso sobrevenha sentença antes do referido prazo, levanta-se a suspensão.

Transcorrido o prazo, conclusos para nova reavaliação pelo Magistrado.

P.R.I.C.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
22/08/2025 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 15:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802119-54.2025.8.10.0038
21/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo de NILDE DE SOUSA PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA SOUSA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo de NORBERTO SOARES DO NASCIMENTO FILHO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA DAS CHAGAS SOARES DO NASCIMENTO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo de KEITE RENATA SOARES DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 23:42

Juntada de petição
29/07/2025 09:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
29/07/2025 08:12

Publicado Intimação em 29/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:44

Juntada de petição
24/07/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:22

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA SOUSA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 21:27

Juntada de diligência
17/07/2025 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 21:27

Juntada de diligência
12/07/2025 00:18

Decorrido prazo de EDINALDO MOTA PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 19:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:18

Juntada de petição
18/06/2025 11:41

Juntada de diligência
18/06/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 11:41

Juntada de diligência
18/06/2025 01:35

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES PEREIRA em 15/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 16/05/2025 23:59.
17/06/2025 16:21

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:16

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:00

Juntada de Mandado
12/06/2025 18:00

Juntada de Mandado
16/04/2025 20:50

Juntada de diligência
16/04/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 20:50

Juntada de diligência
27/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:49

Juntada de Mandado
24/03/2025 10:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:46

Outras Decisões
17/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 12:19

Juntada de petição
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo de JUVENAL GONCALVES PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo de JUVENAL GONCALVES PEREIRA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:37

Decorrido prazo de JUVENAL GONCALVES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:02

Decorrido prazo de JUVENAL GONCALVES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:20

Decorrido prazo de JUVENAL GONCALVES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:48

Decorrido prazo de JUVENAL GONCALVES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:15

Juntada de diligência
10/02/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:15

Juntada de diligência
09/02/2025 21:03

Juntada de petição
29/01/2025 13:27

Juntada de termo
28/01/2025 23:35

Juntada de diligência
28/01/2025 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 23:35

Juntada de diligência
28/01/2025 12:50

Decorrido prazo de ELIZETE MOTA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 20:32

Juntada de diligência
21/01/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 20:32

Juntada de diligência
21/01/2025 15:37

Juntada de diligência
21/01/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:37

Juntada de diligência
21/01/2025 10:06

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:04

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:01

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:52

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:20

Juntada de Mandado
18/12/2024 10:19

Juntada de Mandado
18/12/2024 10:19

Juntada de Mandado
18/12/2024 10:19

Juntada de Mandado
12/12/2024 16:41

Juntada de termo
05/12/2024 15:28

Expedição de Informações pessoalmente.
05/12/2024 15:20

Juntada de termo de juntada
19/11/2024 11:43

Juntada de protocolo
08/11/2024 11:26

Juntada de termo
08/11/2024 10:45

Expedição de Carta precatória.
08/11/2024 10:34

Expedição de Carta precatória.
08/11/2024 10:32

Expedição de Carta precatória.
08/11/2024 10:30

Expedição de Carta precatória.
08/11/2024 10:16

Juntada de termo
06/11/2024 13:04

Juntada de Carta precatória
06/11/2024 13:04

Juntada de Carta precatória
06/11/2024 13:04

Juntada de Carta precatória
06/11/2024 13:03

Juntada de Carta precatória
29/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 21/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:41

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
22/09/2024 08:20

Juntada de petição
20/09/2024 14:52

Juntada de petição (3º interessado)
18/09/2024 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2024 10:42

Juntada de petição
28/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:23

Decorrido prazo de NILDE DE SOUSA PEREIRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:47

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:18

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:36

Juntada de petição
30/07/2024 12:33

Juntada de petição
09/07/2024 01:18

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.
05/07/2024 10:24

Realizado cálculo de custas
14/06/2024 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2024 15:58

Outras Decisões
14/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
14/06/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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