26/09/2025 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2025.
26/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2025 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 02:04

Decorrido prazo de COMISSÃO DE CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PREVISTO NO EDITAL N° 01/2025 em 22/09/2025 23:59.
19/09/2025 16:52

Juntada de contrarrazões
18/09/2025 18:06

Juntada de petição
18/09/2025 18:04

Juntada de petição
16/09/2025 08:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2025 08:15

Juntada de petição
16/09/2025 08:08

Juntada de petição
05/09/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:45

Decorrido prazo de COMISSÃO DE CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PREVISTO NO EDITAL N° 01/2025 em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:03

Juntada de diligência
29/08/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:03

Juntada de diligência
29/08/2025 02:36

Publicado Decisão (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2025 16:03

Juntada de diligência
28/08/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 16:03

Juntada de diligência
28/08/2025 15:54

Juntada de diligência
28/08/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 15:54

Juntada de diligência
28/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
28/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0822764-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO ADVOGADO: DELCIO RODRIGUES E SILVA NETO - OAB MA13154 AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO E OUTORS RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, nos autos do Mandado de Segurança nº 0876140-15.2025.8.10.0001, que indeferiu pedido de tutela de urgência.

A agravante pleiteia a sua inclusão na lista de aprovados na prova objetiva do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 01/2025, sustentando a existência de erro crasso na alteração do gabarito da questão nº 49 da prova objetiva tipo 1, que teria ocasionado sua eliminação do certame, pois obteve 7,40 pontos quando a nota de corte fixou-se em 7,50.

Alega que a banca examinadora incorreu em flagrante equívoco constitucional ao modificar a alternativa correta da referida questão de “D” para “B”, suprimindo a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal à majoração da alíquota do IPVA.

Invoca precedente do STF (Tema 485) e decisão proferida por este Tribunal em caso análogo (Agravo de Instrumento nº 0822467-13.2025.8.10.0000), em que deferida liminar a outro candidato em situação similar.

Sustenta o fumus boni iuris diante da ilegalidade manifesta e o periculum in mora em virtude da iminente realização da prova discursiva, marcada para os dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2025.

Requer a concessão de tutela de urgência recursal para inclusão provisória em lista de aprovados, a fim de garantir sua participação na etapa discursiva do certame. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstradas, de forma cumulativa, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso sob exame.

A controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal diz respeito à validade da alteração do gabarito oficial da questão nº 49 da prova objetiva, cuja nova resposta oficial - alternativa “B” - admite como válida a cobrança do IPVA após a majoração de sua alíquota, desde que respeitado o princípio da anterioridade anual, afastando, contudo, a exigência da anterioridade nonagesimal (noventena).

Ressalte-se que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485, STF).

Todavia, a questão jurídica aqui tratada ultrapassa o campo da mera interpretação doutrinária, porquanto, nessa fase de cognição sumária, observa-se que a resposta adotada pela banca contraria o disposto no art.150, §1º, da Constituição Federal, que restringe a exceção à anterioridade nonagesimal às hipóteses de fixação da base de cálculo de tributos, não compreendendo a majoração de alíquotas..

Assim, é verossímil a tese da agravante de que a alternativa “D”, originalmente indicada como correta, guarda maior aderência ao texto constitucional, legitimando a atuação corretiva do Poder Judiciário.

Quanto ao perigo de dano, a realização iminente da prova discursiva - segunda fase do certame - prevista para os dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2025, gera risco concreto de prejuízo irreversível à agravante, na medida em que sua exclusão da próxima etapa, fundada em critério potencialmente inconstitucional, pode comprometer de forma definitiva o seu direito de prosseguir nas fases subsequentes do concurso.

Ademais, a concessão liminar ora pretendida tem natureza precária e reversível, não causando prejuízo imediato à organização do certame ou aos demais candidatos, especialmente se limitada à inclusão provisória da agravante na lista de aprovados sub judice.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL requerida, a fim de determinar que os agravados procedam à inclusão provisória de ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO na lista de candidatos aprovados na primeira fase do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Maranhão, assegurando-lhe o direito de participar, sub judice, das etapas subsequentes do certame, inclusive da prova discursiva já designada, até ulterior deliberação.

Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, servindo cópia desta decisão como ofício.

Intimem-se os agravados para apresentarem, caso queiram, contrarrazões ao recurso no prazo legal.

Não havendo recurso, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
27/08/2025 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 11:40

Juntada de malote digital
27/08/2025 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 10:20

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Diligência • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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