14/04/2021 13:15

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 13:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/04/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA ALDECI RIBEIRO SOUSA em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 10:24

Juntada de malote digital
17/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0816142-95.2020.8.10.0000 – Imperatriz Agravante: Município de Imperatriz Procuradora: Doranisce Soares de Menezes Agravada: Maria Aldeci Ribeiro Sousa Advogado: Glaydson Costa Duarte de Assunção Relator: José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE.

APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

I - Cinge-se a matéria, essencialmente, em analisar a decisão de 1º Grau que nomeou perito para funcionar na demanda, devendo os honorários ser arcados pela Fazenda Pública Municipal, face os benefícios da justiça gratuita concedidos a agravada, determinado a intimação do recorrente para, no prazo de 20 (vinte) dias, depositar os valores dos honorários periciais. II – Contudo, sendo a parte autora, ora agravada, a requerente da produção de prova e beneficiária de justiça gratuita, o ônus dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, na forma do art. 95. § 3º, II, do CPC, razão pela qual deve ser reformada a decisão de 1º Grau.

Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, com início em 08 de março e término em 15 de março de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
16/03/2021 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 16:30

Conhecido o recurso de MARIA ALDECI RIBEIRO SOUSA - CPF: *58.***.*49-00 (AGRAVADO) e provido
15/03/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado
08/03/2021 16:05

Incluído em pauta para 08/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
03/03/2021 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2021 07:47

Pedido de inclusão em pauta
01/02/2021 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2021 13:38

Juntada de parecer do ministério público
03/12/2020 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 01:59

Decorrido prazo de MARIA ALDECI RIBEIRO SOUSA em 30/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 06/11/2020.
06/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 14:29

Juntada de malote digital
04/11/2020 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 11:40

Concedida a Medida Liminar
30/10/2020 16:03

Conclusos para decisão
30/10/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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