12/07/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 11:38

Transitado em Julgado em 21/05/2021
22/05/2021 02:19

Decorrido prazo de FAVEIRA DRINKS E RESTAURANTE em 21/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 10:50

Juntada de diligência
19/04/2021 08:36

Decorrido prazo de THEYLON FERREIRA DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 01:48

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802333-73.2020.8.10.0150 | PJE Requerente: THEYLON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: FAVEIRA DRINKS E RESTAURANTE Advogado do(a) DEMANDADO: AGAMENON ALVES CHAVES JUNIOR OAB/MA 15763 SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.

Da análise percuciente dos autos vê-se que a parte requerente, THEYLON FERREIRA DOS SANTOS vem promover o presente ação de indenização por danos morais e materiais contra FAVEIRA RESTAURANTE, contudo, antes de analisar o mérito, necessário verificar questões prejudiciais, pois, no caso em tela, a requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

Dispõe o CPC em seu art. 485: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...)” Sabe-se que as ações devem preencher certas condições para que possa atingir seu fim: a obtenção da prestação jurisdicional.

ARRUDA ALVIM, ao tratar do tema, define as condições da ação como “categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina, e muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final".

Daí conclui-se que não basta a petição inicial e o pedido, o processo é mais complexo e requer uma sucessão de atos, dentre os quais se encontram as condições da ação, que se classificam como: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes.

No caso vertente, observa-se que a única documentação anexada com a petição inicial é o registo de um boletim de ocorrência.

Não consta nos autos nenhuma prova de que o autor é o proprietário, possuidor ou mesmo responsável pela motocicleta furtada.

Prova essencial que não foi juntada aos autos.

Dessa forma restou demonstrado que a parte autora não possui legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio.

Não consta nos autos o documento da motocicleta em nome do autor, ou mesmo cessão de direito ou cessão de uso em favor do autor a comprovar sua legitimidade ativa.

Ressalto que, não consta nos autos nenhum documento em nome da requerente a demonstrar vínculo jurídico (direito material).

Portanto, ausente a prova da obrigação entre as parte em direitos e deveres.

Logo, a parte requerente não tem legitimidade ativa para pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do CPC.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE A AUTORA É A PROPRIETÁRIA DO BEM OU TER SUPORTADO O PREJUÍZO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

A legitimidade para pleitear a reparação por danos de acidente de trânsito pode decorrer do fato da parte ser a condutora do veículo, a sua proprietária, ou ter arcado com as despesas com o seu reparo.

Todavia, não há nos autos qualquer documento apto a confirmar que a autora possui legitimidade para pleitear a condenação pelos reparos no veículo, eis que não demonstrado o liame que ateste que o ônus financeiro do acidente de trânsito tenha lhe atingido.

Em consequência, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

II.

Recurso conhecido.

Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida para reformar a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. (TJ-DF 07123676820188070016 DF 0712367-68.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ISSO POSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Pinheiro/MA, 18 de março de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente)
18/03/2021 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 15:43

Expedição de Mandado.
18/03/2021 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2021 12:20

Conclusos para julgamento
12/03/2021 22:06

Juntada de petição
11/03/2021 17:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/03/2021 10:35 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
11/03/2021 10:25

Juntada de contestação
08/02/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 12:09

Juntada de diligência
06/02/2021 20:17

Decorrido prazo de THEYLON FERREIRA DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:17

Decorrido prazo de THEYLON FERREIRA DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 15:39

Expedição de Mandado.
11/01/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2020 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/03/2021 10:35 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
19/10/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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