23/09/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 09:39

Transitado em Julgado em 23/09/2025
23/09/2025 00:20

Decorrido prazo de DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:20

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 22/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:12

Juntada de petição
01/09/2025 09:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 07:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 03:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800154-19.2025.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA DA NATIVIDADE NABATE FERREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) AUTOR: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS - MA20557 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 Advogado do(a) REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA NATIVIDADE NABATE FERREIRA, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de título “PSERV” e determinar seu cancelamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto realizado após a intimação desta sentença, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) CONDENAR solidariamente os réus, a restituir, em dobro, o valor dos descontos indevidos.

Fica assegurado ao réu o direito à compensação com valores eventualmente já devolvidos, mediante comprovação. c) CONDENAR solidariamente os réus, ao pagamento de R$1.500 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. d) CONDENAR os réus nas verbas de sucumbência, solidariamente, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

FIXO a taxa SELIC como índice único de atualização da condenação, englobando correção monetária e juros de mora, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ (vide: STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 – Informativo 842).

Ressalva-se que, nos períodos em que não haja incidência cumulativa de juros e correção monetária, deve ser deduzido o índice de correção (ex.: IPCA-E), e que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero (0), nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil.

A apuração da quantia a ser restituída a título de repetição de indébito deverá ocorrer em fase de liquidação, conforme art. 509, I, do CPC.

Intime-se a parte autora para que junte o HISCRE e o HISCON para delimitação do período dos descontos.

Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, na forma do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Registre-se.

Intimem-se.

Publiquem-se.

Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente.

JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO.

Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva. .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
28/08/2025 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:15

Julgado procedente o pedido
29/06/2025 01:14

Decorrido prazo de DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS em 11/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 11/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:14

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 11/06/2025 23:59.
28/06/2025 07:14

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/06/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
11/06/2025 18:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:42

Juntada de petição
26/05/2025 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2025 08:55

Conclusos para decisão
22/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
21/03/2025 02:09

Juntada de réplica à contestação
21/03/2025 02:00

Juntada de réplica à contestação
11/03/2025 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 16:00, Vara Única de Penalva.
11/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:32

Juntada de contestação
07/03/2025 11:15

Juntada de contestação
05/03/2025 14:24

Juntada de petição
25/02/2025 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2025 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2025 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2025 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2025 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 16:00, Vara Única de Penalva.
08/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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