TJMA - 0803311-33.2023.8.10.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:39
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2025 23:59.
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17/09/2025 15:50
Juntada de petição
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01/09/2025 00:15
Publicado Decisão em 01/09/2025.
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30/08/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803311-33.2023.8.10.0057 Recorrente: Clarice Firmino de Brito Advogadas: Sabrina Araújo Silva (OAB/MA 23.335-A) e Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: João Vitor Chaves Marques Dias (OAB/CE 30.348-A) Decisão.
Trata-se de recurso especial, interposto por Clarice Firmino de Brito, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA.
A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.116, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.
Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.
Esta decisão serve como instrumento de intimação.
São Luís, data registrada pelo sistema.
Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente -
28/08/2025 15:55
Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
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28/08/2025 11:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2025 11:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2025 10:38
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
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27/08/2025 10:46
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/08/2025 10:00
Juntada de termo
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26/08/2025 21:52
Juntada de contrarrazões
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05/08/2025 01:15
Publicado Intimação em 05/08/2025.
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05/08/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/08/2025 01:32
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/08/2025 23:59.
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01/08/2025 10:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2025 10:43
Juntada de Certidão
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01/08/2025 10:29
Recebidos os autos
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01/08/2025 10:29
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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01/08/2025 08:40
Juntada de recurso especial (213)
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29/07/2025 08:46
RedistribuÃdo por encaminhamento em razão de sucessão
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10/07/2025 00:14
Publicado Acórdão em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/07/2025 12:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 12:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 11:53
Conhecido o recurso de CLARICE FIRMINO DE BRITO - CPF: *37.***.*09-34 (APELANTE) e não-provido
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16/06/2025 16:16
Juntada de Certidão
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16/06/2025 16:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/06/2025 14:30
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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26/05/2025 11:17
Juntada de Certidão
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21/05/2025 17:17
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 10:53
Recebidos os autos
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20/05/2025 10:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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20/05/2025 10:53
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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26/02/2025 12:23
Conclusos ao relator ou relator substituto
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26/02/2025 11:23
Juntada de petição
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25/02/2025 09:48
Juntada de contrarrazões
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12/02/2025 01:20
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:29
Publicado Despacho em 05/02/2025.
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05/02/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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03/02/2025 16:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 16:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 10:50
Conclusos ao relator ou relator substituto
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02/02/2025 14:45
Juntada de agravo interno cível (1208)
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22/01/2025 04:43
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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22/01/2025 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
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19/12/2024 23:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 23:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 21:16
Conhecido o recurso de CLARICE FIRMINO DE BRITO - CPF: *37.***.*09-34 (APELANTE) e não-provido
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04/12/2024 14:12
Conclusos ao relator ou relator substituto
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04/12/2024 09:37
Recebidos os autos
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04/12/2024 09:37
Juntada de ato ordinatório
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09/07/2024 15:52
Baixa Definitiva
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09/07/2024 15:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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09/07/2024 15:51
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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09/07/2024 10:50
Desentranhado o documento
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09/07/2024 10:50
Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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09/07/2024 00:03
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2024 23:59.
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04/07/2024 16:46
Juntada de petição
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17/06/2024 00:00
Publicado Decisão em 17/06/2024.
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15/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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13/06/2024 00:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2024 21:59
Conhecido o recurso de CLARICE FIRMINO DE BRITO - CPF: *37.***.*09-34 (APELANTE) e provido
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09/05/2024 11:52
Conclusos ao relator ou relator substituto
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08/05/2024 17:07
Juntada de parecer do ministério público
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12/03/2024 05:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/03/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 13:35
Conclusos para despacho
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07/03/2024 13:34
Recebidos os autos
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07/03/2024 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Documento Diverso • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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