29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803311-33.2023.8.10.0057 Recorrente: Clarice Firmino de Brito Advogadas: Sabrina Araújo Silva (OAB/MA 23.335-A) e Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: João Vitor Chaves Marques Dias (OAB/CE 30.348-A) Decisão.

Trata-se de recurso especial, interposto por Clarice Firmino de Brito, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA.

A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.116, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.

Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
04/12/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/12/2024 06:48

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:48

Juntada de contrarrazões
12/11/2024 15:00

Publicado Intimação em 07/11/2024.
12/11/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
12/11/2024 15:00

Publicado Intimação em 07/11/2024.
12/11/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
09/11/2024 14:08

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 14:08

Decorrido prazo de SABRINA ARAUJO SILVA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:35

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:35

Decorrido prazo de SABRINA ARAUJO SILVA em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:40

Juntada de petição
21/10/2024 17:18

Juntada de petição
16/10/2024 03:27

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2024 09:50

Juntada de apelação
09/09/2024 18:11

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:31

Juntada de réplica à contestação
09/08/2024 01:52

Juntada de contestação
31/07/2024 16:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/07/2024 23:59.
31/07/2024 09:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/07/2024 23:59.
31/07/2024 09:23

Decorrido prazo de SABRINA ARAUJO SILVA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:12

Juntada de petição
11/07/2024 01:29

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 01:29

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 01:29

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:52

Recebidos os autos
09/07/2024 15:52

Juntada de despacho
07/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:04

Juntada de contrarrazões
05/02/2024 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2024 16:47

Outras Decisões
11/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:11

Juntada de apelação
08/12/2023 15:03

Indeferida a petição inicial
07/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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