TJMA - 9000544-91.2012.8.10.0054

PROCESSO Nº 9000544-91.2012.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS REQUERENTE: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS, proposta por YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos já devidamente qualificados.

A sentença de fls. 86/89 condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento.

A mencionada sentença ainda determinou o pagamento do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Trânsito em julgado certificado à fl. 97v.

O despacho de fl. 109 determinou a intimação da parte requerida para pagar voluntariamente o valor da condenação.

A intimação foi realizada no dia 20 de fevereiro de 2014 (fls. 110/110v).

A requerida não promoveu o pagamento voluntário no prazo legal, mas compareceu aos autos no dia 11 de março de 2014 para apresentar exceção de pré-executividade (fls. 112/125).

A decisão proferida em 27 de janeiro de 2015 rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a penhora online do valor devido (fls. 152/155).

Houve a atualização do montante da condenação pela contadoria judicial, em 12 de junho de 2015 (fl. 157), tendo a parte autora concordado com os cálculos apresentados e requerido o respectivo bloqueio judicial, em 22 de junho de 2015 (fl. 162).

A penhora online foi realizada em 22 de julho de 2015 (fl. 164/165). Às fls. 178/179, a parte autora requereu a liberação da quantia bloqueada e a continuação da execução, pois alegou haver valor remanescente.

A decisão de fl. 181 determinou a liberação da quantia bloqueada e indeferiu o pleito de execução do valor remanescente por não haver valor remanescente, já que a penhora online se deu na exata quantia apurada pela contadoria judicial, tendo havido a prévia concordância da parte autora com os cálculos.

O bloqueado foi, então, liberado, e o respectivo alvará foi recebido pela parte autora (fl. 184).

No entanto, a parte autora novamente requereu o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente (fl. 187), o que foi indeferido por este Juízo pela segunda vez (fl. 194).

Apesar disso, a parte autora, pela terceira vez, pleiteou o prosseguimento da execução quanto ao valor que alega ser remanescente (fls. 198/200).

Indefiro, de pronto, o pleito de prosseguimento da execução quanto aos valores remanescentes, visto que não há valores remanescentes.

Conforme já relatado no bojo do presente despacho e exaustivamente esclarecido pelas decisões de fls. 181 e 194, o montante da execução foi atualizado pela contadoria judicial, tendo a parte autora concordado com os cálculos antes da realização do bloqueio judicial, pelo que não há que se falar em valores remanescentes.

Intimem-se as partes acerca deste despacho com o único fito de cientificá-las.

Logo após, arquivem-se imediatamente os autos. À Secretaria, para as providências de estilo.

Presidente Dutra (MA), 15 de dezembro de 2020.

Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra Resp: 146951