11/09/2025 01:45

Juntada de petição
28/08/2025 10:41

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0875559-97.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TORRES FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537 REU: RAIMUNDO BENEDITO AMORIM FRANCA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não é o competente para processamento e julgamento da presente causa.

As partes são residentes e domiciliadas na cidade de Bacabeira/MA, termo da Comarca de Rosário/MA .

Nesse sentido, o § 5º, do art. 63, do CPC, disciplina que “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Ante o exposto, declino da competência deste juízo determinando a redistribuição dos presentes autos para a Comarca de Rosário/MA.

Cumpra-se.

Após, dê-se baixa nos registros respectivos.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 20 de agosto de 2025.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
26/08/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2025 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 20:17

Determinada a redistribuição dos autos
20/08/2025 02:16

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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