23/09/2025 00:16

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:17

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 19/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 12:44

Juntada de apelação
01/09/2025 07:21

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0801039-90.2023.8.10.0146.

Requerente(s): MARIA DO SOCORRO NUNES PEREIRA.

Advogado do(a) AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A Requerido(a)(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A.

Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO NUNES PEREIRA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, já qualificados.

Aduz a parte requerente que é titular de conta bancária junto ao banco requerido, criada com o fim de recebimento do seu benefício previdenciário.

Todavia, destaca que vem sofrendo descontos indevidos intitulados de “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”.

Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais.

Em sede de contestação, a parte requerida arguiu a preliminar da prescrição anual.

No mérito, afirma que a parte autora realizou a contratação e que não há danos a serem indenizados (ID 107856073).

Juntou áudio de ligação na contestação (página 05).

A parte autora apresentou réplica em ID 108062668.

Intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas (ID 108260482 e ID 108727451). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, passo a julgar o presente feito no estado em que se encontra.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Passo à análise da prejudicial de mérito arguida em contestação. 2.1 Prejudicial de mérito Da prescrição anual: a referida alegação não merece prosperar.

Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre registrar, ainda, que o entendimento firmado no Resp 1303374/ES se refere às hipóteses nas quais há efetivamente um contrato de seguro reconhecido pelas partes, o que não é o caso dos autos.

Assim, não há que se falar em prescrição anual, mas sim quinquenal, devendo eventual repetição do indébito ser calculada a partir dos últimos cinco anos anteriores à ação. 2.2 Mérito O presente feito envolve uma relação de consumo, posto que a réu se enquadra no conceito de fornecedor, e a parte autora na de consumidor final do bem ou serviço (art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor).

No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico impugnado (art. 373, II, CPC).

Alega o promovente que não realizou nenhum contrato com o réu que validasse os descontos efetuados em sua conta bancária.

Desta forma, como a parte autora negou a existência do negócio jurídico, caberia à parte requerida demonstrar a efetiva autorização.

Em relação ao áudio de ligação acostado em ID 107856073, pág. 05, a parte demandada deixou de se desincumbir de seu ônus no que tange ao direito à informação.

A referida ligação é insuficiente para comprovar a vontade de contratar, pois a mensagem é realizada de forma a dificultar a compreensão de dados acerca da contraprestação, com destaque à parte supostamente benéfica.

Trata-se de um telefonema da requerida em que foram ofertados serviços de maneira superficial, utilizando-se de fala rápida e decorada, de difícil assimilação, sendo que boa parte da ligação trata-se apenas da confirmação de dados pessoais, em afronta à boa-fé objetiva, induzindo a parte autora a erro, falhando, portanto, no dever de prestar maiores esclarecimentos.

Ademais, a parte requerida não comprovou o envio de qualquer documento físico ou digital para a autora, a fim de informá-la sobre os termos do contrato.

Assim, o áudio de ligação acostado aos autos não pode ser considerado válido, pois não respeitou os requisitos necessários a um instrumento contratual.

Ausente a comprovação da legítima contratação do negócio jurídico, considera-se inexistente o débito, razão pela qual reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço prestado pela parte requerida.

Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados.

A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores.

Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil.

Cabível, outrossim, a compensação por danos morais.

Por força da conduta ilícita da parte requerida, a autora, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privada de parte deles, sem qualquer fundamento.

Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida.

Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima.

Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ).

A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ).

A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins Joselândia (MA), data e hora do sistema.

FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia
28/08/2025 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.
12/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:38

Juntada de petição
08/04/2025 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 22:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:21

Juntada de Certidão
19/08/2024 21:58

Declarada incompetência
17/05/2024 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
27/02/2024 04:05

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:27

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 07:31

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:53

Conclusos para julgamento
14/12/2023 16:19

Juntada de petição
12/12/2023 05:15

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023 05:15

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 23:39

Juntada de petição
07/12/2023 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:12

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:07

Juntada de réplica à contestação
06/12/2023 01:19

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:16

Juntada de contestação
20/11/2023 17:20

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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