02/09/2025 16:16

Juntada de petição
29/08/2025 08:25

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827742-18.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA FRAZAO AROSO MENDES - MA 13320-A, JULIANA FRAZAO DE CARVALHO - MA 27601 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES COSTA em face do BANCO BMG S.A., na qual a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar suposto empréstimo consignado, que, em verdade, configurou operação de saque vinculado a cartão de crédito, resultando em descontos abusivos e contínuos em sua folha de pagamento.

Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O processo em exame versa, portanto, sobre a mesma matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (IRDR nº 12), instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual revisou e consolidou teses jurídicas a respeito de contratos de empréstimos consignados.

O referido incidente fixou, entre outras, as seguintes teses: (i) a validade da contratação deve ser aferida a partir da comprovação da efetiva tradição da coisa ou da transferência eletrônica; (ii) a contratação na modalidade cartão de crédito exige clareza quanto à informação prestada; (iii) havendo inexistência ou invalidade do contrato, é cabível a repetição de indébito em dobro quando configurada conduta contrária à boa-fé; (iv) a configuração do dano moral não é automática, devendo ser demonstrada a repercussão na esfera dos direitos da personalidade.

Verifica-se que a controvérsia dos autos – empréstimo supostamente consignado que, na realidade, foi formalizado como cartão de crédito com descontos reiterados e abusivos – corresponde exatamente às matérias discutidas e uniformizadas no IRDR nº 12, quais sejam: inexistência ou invalidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da prática bancária abusiva.

Dessa forma, o presente feito enquadra-se no âmbito de aplicação do IRDR nº 12, devendo, portanto, ser suspenso até o trânsito em julgado das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em observância ao disposto no art. 982, I, do CPC.

Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, por se enquadrar nas matérias discutidas no IRDR nº 12 (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000), até ulterior deliberação e trânsito em julgado das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível
27/08/2025 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 16:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
20/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
24/07/2025 07:21

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 09:30, 8ª Vara Cível de São Luís.
10/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CAMILA FRAZAO AROSO MENDES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:09

Juntada de petição
04/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 31/03/2025.
03/04/2025 07:54

Juntada de petição
30/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:18

Decorrido prazo de CAMILA FRAZAO AROSO MENDES em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:46

Juntada de termo
10/03/2025 08:38

Juntada de petição
18/02/2025 10:43

Juntada de petição
18/02/2025 04:01

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:47

Juntada de contestação
03/02/2025 11:36

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:39

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2017 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica
31/08/2017 15:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
09/08/2017 09:10

Conclusos para despacho
08/08/2017 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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