TJMA - 0800784-78.2025.8.10.0109

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS/MA Processo n.º 0800784-78.2025.8.10.0109 Ação de Registro de Óbito Fetal (Natimorto) Tardio REQUERENTE: TECIANA DA SILVA SOUSA REQUERIDO(A): NATIMORTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Registro de Óbito Fetal (Natimorto) Tardio proposta por TECIANA DA SILVA SOUSA, já qualificada nos autos, requerendo a este Juízo a ordenação do assentamento de óbito de seu filho, natimorto, nos termos dispostos na petição inicial.

Em sua exordial, a parte requerente alegou, em síntese, que seu filho faleceu em 03/11/2023, tendo como causa mortis “Causa indeterminada”, conforme Declaração de Óbito juntada aos autos.

Com a inicial vieram os documentos colacionados nos ID's nº 145507847 a 145506814.

Após vista dos autos, o insigne representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência do pedido inicial (vide ID nº 147294576). É, em breve síntese, o que cumpria relatar.

Após fundamentar, decido.

Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vislumbra-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, não necessitando de dilação probatória, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste Juízo, estando os fatos devidamente documentados nos autos.

Ressalte-se que a pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), que prevê a possibilidade de assentamento de óbito fetal (natimorto) tardio, ou seja, posterior ao enterro.

Nesse contexto, deve-se ter como verdadeiras as alegações expostas na peça exordial, pois as provas apresentadas em Juízo, em especial a Declaração de Óbito existente nos autos, convergem num só sentido, qual seja, que o filho da parte requerente faleceu em 03/11/2023, tendo como causa mortis “Causa indeterminada”.

A parte requerente, por sua vez, na condição de mãe do falecido, é legitimada para intentar a presente ação de registro civil.

Sendo assim, em consonância com os documentos acostados aos autos, que comprovam a legitimidade dos fatos alegados na inicial, compreendo que a ação deva ser julgada procedente, extinguindo-se, por consequência o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra e em consonância com o parecer ministerial, sem necessidade de maior lucubração, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial para o fim de determinar à Serventia Extrajudicial de Registro Civil competente que proceda ao assentamento do óbito fetal (natimorto) do sexo masculino, filho de TECIANA DA SILVA SOUSA, ocorrido em 03/11/2023, tendo como causa mortis “Causa indeterminada” , de acordo com as informações consignadas nos autos, na Declaração de Óbito e nos documentos pessoais do de cujus.

Por via de consequência, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, primeira parte, do CPC/2015.

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais.

Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte autora, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado.

Outrossim, cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o competente mandado, intimando a parte interessada para levantá-lo e proceder ao registro junto ao cartório extrajudicial competente.

Ultimadas as providências, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício).

Paulo Ramos/MA, data do sistema.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA