20/09/2025 01:15

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:15

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 09:06

Publicado Decisão (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 15:49

Juntada de protocolo
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av.

Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800358-63.2022.8.10.0144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Demissão ou Exoneração] REQUERENTE: JOSELI ALMEIDA DE CERQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS Advogado do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA.

Conforme a petição de Id 146946941: “[...] a supracitada verba (FGTS) é completamente indevida, uma vez que a mesma não está incluída na petição inicial e nem na condenação advinda da sentença de Id. 123818035. [...] a data de início da aplicação dos juros moratórios utilizada pela Exequente também está incorreta, visto que os referidos juros só devem começar a incidir a partir da citação, a qual ocorreu somente em 14/09/2023 (quatorze de setembro de dois mil e vinte e três)”.

No Id 147024385 a parte exequente apresentou manifestação, postulando a rejeição da impugnação apresentada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

I – Da inclusão indevida de valores a título de FGTS A planilha apresentada pelo exequente (Id 141004181) contemplou valores relativos a FGTS.

Contudo, a sentença exequenda (Id 123818035), mantida integralmente pela decisão de Id 140884397, não reconheceu o direito à verba.

Logo, tratando-se de verba estranha ao objeto da condenação, correta a insurgência apresentada pelo executado, devendo ser excluída dos cálculos.

II – Do termo inicial dos juros moratórios Constata-se que, nos cálculos de Id 141004181, o exequente adotou como critério: “Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 03/06/2022; e sem incidência de juros a partir de 04/06/2022”.

Entretanto, conforme os expedientes dos autos, o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA foi citado apenas em 14.09.2023 (data de registro da ciência no sistema).

Nessa hipótese, aplica-se o entendimento consolidado no sentido de que: O termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, ou seja, sendo líquida a condenação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, a teor do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; em sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a mora é constituída judicialmente, nos termos das disposições do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC (TJ-MG, AI n. 10000212242242001, Rel.

Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, j. 10/02/2022, pub. 17/02/2022).

Diante disso, a data correta a ser adotada como termo inicial dos juros moratórios é a da citação, ocorrida em 14.09.2023, razão pela qual deve ser acolhida a insurgência do executado também nesse ponto.

Conclusão Assim, ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA.

Ademais, “são cabíveis os honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença apenas no caso de acolhimento, ainda que parcial, do incidente, em favor do advogado do impugnante” (TJ-RS - AC: *00.***.*55-06 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 25/08/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021), razão pela qual, revela-se cabível a condenação da parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente em razão do acolhimento da impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA.

Assim, CONDENO o exequente e ora impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fase de cumprimento de sentença), os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor decotado do inicialmente cobrado), devidos ao executado, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Inaplicável ao caso concreto a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme o art. 534, § 2º, da mesma norma.

DETERMINO a intimação da parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija os cálculos apresentados inicialmente, levando-se em consideração os parâmetros e observação constantes nesta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado/ofício.

Cumpra-se.

São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA
27/08/2025 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 18:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
26/04/2025 11:27

Juntada de protocolo
24/04/2025 16:01

Juntada de petição
22/03/2025 11:27

Publicado Despacho (expediente) em 11/03/2025.
22/03/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/02/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 15:18

Juntada de protocolo
10/02/2025 18:19

Recebidos os autos
10/02/2025 18:19

Juntada de despacho
02/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:03

Juntada de contrarrazões
22/08/2024 17:27

Juntada de apelação
03/08/2024 00:07

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:07

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2024.
12/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 19:29

Conclusos para julgamento
06/11/2023 11:22

Juntada de réplica à contestação
27/10/2023 12:23

Juntada de contestação
04/09/2023 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2023 23:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:25

Conclusos para despacho
04/06/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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