03/08/2021 13:08

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 13:08

Transitado em Julgado em 15/07/2021
31/07/2021 21:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/07/2021 23:59.
31/07/2021 21:55

Decorrido prazo de DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 21:31

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 08:52

Homologada a Transação
28/05/2021 16:06

Conclusos para julgamento
28/05/2021 16:05

Juntada de termo
28/05/2021 15:59

Juntada de Certidão
17/05/2021 23:31

Juntada de petição
11/05/2021 13:05

Juntada de petição
06/05/2021 09:24

Decorrido prazo de DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA em 05/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 16:37

Juntada de petição
20/04/2021 00:42

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800671-61.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DAYANNE MATOS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA - MA15332 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s)DEMANDANTE: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA - MA15332, para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id.43675599 a seguir transcrita: Recebo o recurso no seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto.

Após, remeta-se à Turma Recursal.

Serve o presente como mandado, para fins de intimação. Marcelo Silva Moreira Juiz de Direito
18/04/2021 23:11

Decorrido prazo de DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA em 06/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2021 13:08

Conclusos para decisão
07/04/2021 13:07

Juntada de termo
07/04/2021 13:03

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:32

Juntada de recurso inominado
25/03/2021 10:57

Juntada de Certidão
18/03/2021 02:24

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800671-61.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DAYANNE MATOS DE MELO Advogada do(a) AUTOR: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA - MA15332 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Demandante por sua advogada para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 41811047, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por DAYANNE MATOS DE MELO MENDONÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que se encontrava na cidade de Fortaleza para participar de um curso, no período de 19 a 21/09/2019.

Alega que ao tentar pagar um lanche com o cartão, o pagamento não foi autorizado.

Diz que ao examinar o extrato de sua conta, percebeu que o dinheiro que havia em sua conta, R$ 1.850,00, havia sido sacado.

Afirma que entrou em contato com o gerente de sua conta e foi informada que havia sido efetuado um saque cheque avulso da sua conta no dia 18/09/2019 na agência de São Bernardo do Campo – SP.

Diz que foi necessário pedir dinheiro emprestado os amigos para custear suas despesas em Fortaleza, e que o valor foi estornado pelo Banco após sete dias.

Designada audiência, o Banco demandado não compareceu, apesar de intimado para o ato.   É o relatório.

Decido. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada sob o fundamento de ter ocorrido pagamento de cheque avulso sem sua autorização.

In casu, tem-se que a instituição requerida, como se observa, foi regularmente citada e intimada a comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos, contudo não compareceu, tampouco apresentou justificativa para a ausência.

Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que a ausência do demandado a quaisquer das audiências designadas no curso do processo, implica em que se considerem verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção em contrário do magistrado.

Cumpre asseverar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que se trata de relação consumerista.

Cabível, pois, à hipótese versada a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, já deferida nos autos, em favor da autora-consumidora.

Passando a análise do mérito, constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se em verificar a legalidade ou não do pagamento do cheque avulso entre agências no valor de R$ 1.850,00, realizado com dinheiro da conta da autora, bem como, a ocorrência do alegado dano moral decorrente do suposto abalo psicológico suportado pela autora Nesse contexto, ressalta-se que os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra.

Na espécie em apreço, em face da inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabia ao requerido provar a regularidade do pagamento do cheque avulso, o que não ocorreu no caso em comento, vez que o demandado não apresentou contestação aos atos alegados, tampouco compareceu na audiência designada nos autos.

Ademais, o Banco providenciou o estorno do valor em sete dias.

Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do requerido, razão pela qual deverá responder pelo risco que assumiu ao pagar um cheque avulso sem autorização ou consentimento da autora.

Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira ré, passo à análise dos danos morais pretendidos.

Configurada a ilicitude da cobrança no caso em comento, bem como, que a parte autora foi compelida a pedir dinheiro emprestado para pagar suas despesas em Fortaleza, e, ainda, a demora na realização do estorno do dinheiro, desponta presumível o dano moral advindo da conduta do réu.

Nesse sentido, colacionamos recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CHEQUE.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

BANCO QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE E AUSÊNCIA FRAUDE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO. 1.

Sendo uma relação consumerista e tendo juízo realizado a inversão do ônus da prova, deveria o Banco réu comprovar que a transação no valor de R$ 996,22 referente à autorização do pagamento de cheque avulso foi regular.

No entanto não o fez. 2.

E não é só, há evidente verossimilhança e nexo de causalidade entre a essa dívida referente à autorização de pagamento  do cheque a negativação da consumidora. 3.

O banco apenas rebateu retoricamente os fatos,  afirmando que a negativação foi indevida  e ilícita.

Entretanto, não conseguiu comprovar a regularidade da operação bancária  questionada, mormente porque instado a juntar microfilmagem  do cheque , trouxe aos autos documento que ele próprio reconhece como ilegível, que nada prova – o que, ademais, comprova falha no serviço prestado pelo banco.

Precedente do STJ. 4.

Danos morais caracterizados, pela situação constrangedora pela qual passou a autora, tendo em vista que foi vítima de uma fraude bancário, levando-a a prestar queixa na delegacia e pela negativação indevida  e a ausência de prova de que a autora possui inscrições preexistentes, de sorte que não incide a vedação da súmula 385 do STJ e, portanto, torna-se imperiosa a condenação nos danos morais. 5.

Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.

Parâmetro da Segunda Câmara Cível. 6.

Apelo provido. (TJ-BA – APL: 00027417420088050080, Relator:  MAURICIO KERTZMANSZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2020) Em relação ao valor da reparação por dano moral não há critério objetivo para o seu arbitramento e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso.

Logo, diante das peculiaridades da causa e levando-se em consideração a situação sócio econômica das partes, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mostra-se adequado à compensação do dano sofrido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na para condenar o requerido BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais à requerente, acrescidos de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios, a data do evento danoso (Súm. 54 do STJ).

No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91.                             Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Serve a presente sentença como carta/mandado, para fins de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal (MA), data indicada no sistema PJE.

Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal
16/03/2021 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 18:45

Juntada de petição
01/03/2021 14:42

Julgado procedente o pedido
26/02/2021 09:13

Conclusos para julgamento
26/02/2021 09:13

Juntada de termo
25/02/2021 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
25/02/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2020 12:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
02/07/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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