02/07/2021 08:22

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 08:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/07/2021 00:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 00:48

Decorrido prazo de EVILSON FRAZAO SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2021 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2021 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2021 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2021 00:35

Decorrido prazo de EVILSON FRAZAO SANTOS em 16/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 16:02

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2021 15:28

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/03/2021 00:40

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 15:04

Juntada de malote digital
22/03/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 08 A 15/03/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806479-25.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14.608 AGRAVADA: EVILSON FRAZAO SANTOS RELATOR: Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR.

DIREITO CONSUMERISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PORTARIA DE ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO (PELO CONSUMIDOR).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS.

RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

PERICULUM IN MORA INVERSO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

A celeuma recursal diz respeito se é devida a determinação, em sede liminar, de reparo na estrutura montada pelo agravado na portaria da associação agravante. II.

A agravante alega que com a realização tardia dos serviços e advento do período chuvoso, foi verificada a existência de problemas na estrutura montada, que passou a vazar água, apresentando prejuízos a toda a área da portaria do condomínio, gerando a necessidade de reparos. III.

No entanto, a autorização para execução dos reparos na portaria da referida associação que a agravante entende devida, por meio de tutela de urgência, não pode ser deferida, uma vez que no presente caso, tornar-se-ia na concessão do próprio provimento final da demanda, por meio de uma providência precária.

Quer dizer, determinar a realização de reparos dos vícios alegados consistira na prolação da própria sentença de mérito, por meio de provimento liminar, haja vista o perigo de irreversibilidade da medida. IV.

Desta feita, entende-se que a pretensão da agravante de autorizar a execução dos reparos descritos se confunde como mérito da ação e, se deferida, acarretaria a sua satisfatividade em relação ao pedido principal. V.

Agravo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 15 de março de 2021.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/03/2021 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:36

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado
08/03/2021 16:05

Incluído em pauta para 08/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
18/02/2021 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2021 19:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2021 00:17

Decorrido prazo de EVILSON FRAZAO SANTOS em 08/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:54

Decorrido prazo de EVILSON FRAZAO SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 11:22

Juntada de diligência
15/12/2020 01:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 14/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 10:41

Expedição de Mandado.
04/12/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2020.
04/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 18:30

Deliberado em Sessão - Retirado
30/11/2020 18:29

Juntada de Certidão de julgamento
05/11/2020 19:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2020 08:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2020 11:19

Juntada de parecer
16/10/2020 22:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2020 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 17:50

Juntada de diligência
08/07/2020 01:11

Decorrido prazo de EVILSON FRAZAO SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 07/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2020.
13/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
10/06/2020 18:13

Expedição de Mandado.
10/06/2020 18:10

Juntada de malote digital
10/06/2020 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2020 21:11

Conclusos para decisão
29/05/2020 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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