27/08/2025 09:53

Juntada de petição
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo de NAILSON DE JESUS CARDOSO em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:13

Publicado Sentença (expediente) em 21/08/2025.
21/08/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 09:23

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0865884-81.2023.8.10.0001 PARTE RÉ: NAILSON DE JESUS CARDOSO SENTENÇA Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado em desfavor de NAILSON DE JESUS CARDOSO, tendo em vista a prática do crime descrito no art. 180, § 1º do CPB.

O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal ao investigado nos seguintes termos: “a) comparecer, bimestralmente, na 2ª Vara de Execuções Penais, para justificar suas atividades, pelo período de 01 (um) ano.(...)" que foi aceito pelo agente, e homologado por meio de decisão interlocutória em sede de audiência (Id 108791311 e Id 111846069 dos autos sob nº 0878031-42.2023.8.10.0001).

Consta nos autos que o investigado cumpriu integralmente as obrigações, condições estabelecidas no acordo, conforme documentos de Id. 157026726.

Consta no Id 157400226, parecer do Ministério Público pugnando pela Extinção de punibilidade por cumprimento das obrigações impostas.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado NAILSON DE JESUS CARDOSO devidamente qualificado nestes autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28 – A, §13º do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com os registros necessários.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal
19/08/2025 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 14:11

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:05

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:04

Juntada de petição
13/08/2025 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2025 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:28

Juntada de termo de juntada
19/12/2023 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/12/2023 16:31

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:30

Juntada de petição
24/11/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 11:55

Juntada de petição
24/11/2023 08:59

Juntada de petição
22/11/2023 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:12

Conclusos para despacho
18/11/2023 15:39

Juntada de petição
27/10/2023 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800645-25.2023.8.10.0036

Jorlanda Dias Aguiar

Municipio de Estreito

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0801055-42.2024.8.10.0103

Francisca dos Santos Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0801055-42.2024.8.10.0103

Francisca dos Santos Lima

Banco Bmg S.A

Advogado: Estefanio Souza Castro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2025 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0804117-60.2025.8.10.0037

Antonio Alves Fontinele

Banco Pan S/A

Advogado: Armando Henrique Saraiva de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2025 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0802771-51.2023.8.10.0035

Benedito da Conceicao

Banco C6 S.A.

Advogado: Marcus Alexandre da Silva Benjamim

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2024 17:01

Exibir Processo