23/09/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 14:24

Juntada de apelação
01/09/2025 15:48

Juntada de petição
01/09/2025 02:27

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800015-26.2024.8.10.0038.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

REQUERENTE: DOMINGAS GOMES DE ARAUJO.

Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A SENTENÇA O feito teve seu regular desenvolvimento com prolação de sentença que julgou improcedente o pedido, tendo a interposição de recurso.

Por Decisão, obteve-se a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a declaração de nulidade dos Contratos nº 246580350 sendo o apelado condenado ao pagamento da repetição do indébito em dobro, cujo montante será apurado em liquidação, bem como a arcar com indenização pelo abalo moral sofrido pela apelante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, ID n. 125952367.

Certidão de trânsito em julgado, ID n. 125952369.

A exequente peticionou requerendo o cumprimento de sentença, entendendo como devida à importância total de R$26.302,75 (vinte e seis mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), ID n. 127652174 Alvará de levantamento do montante incontroverso de R$17.141.83 (dezessete mil cento e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), ID n. 130747810.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob a égide de excesso na execução, ID n. 133606444.

Manifestação da exequente acerca da impugnação, ID n. 135803875.

Remetidos os autos para a contadoria, obtendo-se a certidão de ID n. 157410050 e seguinte.

Intimadas as partes para manifestarem acerca dos cálculos, a exequente apenas manifestou ciência (ID n. 158102679), enquanto que transcorreu o prazo do executado (ID n. 158524183).

Breve relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar a preclusão temporal do executado acerca da manifestação frente aos cálculos da contadoria judicial, sendo oportunizado prazo, este se manteve inerte.

Razão que, passa a ser entendida a aceitação tácita, conforme direcionamento jurisprudencial.

Vejamos: Execução – Ausência de manifestação do segurado acerca da existência de crédito remanescente – Concordância tácita – Preclusão – Ocorrência – Extinção da execução bem decretada.

Não conhecimento do recurso. (TJ-SP - AC: 00069304520188260053 SP 0006930-45.2018.8.26.0053, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE EXECUTADA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA.

DECISÃO MANTIDA.

Hipótese em que a empresa impugnante, intimada, não se insurgiu contra o saldo complementar apresentado pela exequente Maria Helena Pereira da Silva, que acabou sendo homologado pelo juízo como correto, implicando seu silêncio concordância tácita com o valor apurado pelo Perito judicial, restando, portanto, preclusa a matéria relativa aos cálculos.

Decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*72-43 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 03/06/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020)

Ante ao exposto, acolho a impugnação à execução apresentada e converto em cumprimento de sentença a importância de R$21.866,88, restando pendente o levantamento de alvará no valor de R$1.781,76, conforme cálculos da contadoria judicial (ID n. 157410054).

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Ademais, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter sido o débito adimplido integralmente, posto que JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por meio da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA.

Com a preclusão da decisão, expeça-se o alvará em favor da exequente e quanto aos honorários de sucumbência, no valor do débito total de R$1.781,76 (mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com a dedução das custas.

Outrossim, determino a expedição de alvará ao executado no importe de R$7.379,24 (sete mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sendo saldo do Banco executado, podendo ser realizado via transferência bancária.

Expeça-se Alvarás Eletrônicos de Pagamento, junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, nos termos da RESOL-GP - 752022.

Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito.

Intime-se para pagamento das custas finais, se pendente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Lisboa – MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA
28/08/2025 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 10:14

Julgada procedente a impugnação à execução de
28/08/2025 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 12:11

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
26/08/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:15

Juntada de petição
19/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.
15/08/2025 11:55

Conta Atualizada
07/07/2025 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:42

Juntada de petição
18/06/2025 04:05

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:21

Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
13/06/2025 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/05/2025.
21/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:20

Juntada de petição
22/03/2025 13:15

Publicado Despacho em 19/03/2025.
22/03/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:30

Juntada de petição
02/03/2025 13:54

Publicado Intimação em 24/02/2025.
02/03/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:15

Juntada de petição
30/01/2025 04:48

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:40

Juntada de petição
18/12/2024 06:42

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:04

Juntada de petição
15/11/2024 17:18

Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:08

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
11/11/2024 21:27

Publicado Despacho em 01/11/2024.
11/11/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:02

Juntada de petição
30/10/2024 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:30

Juntada de petição
23/10/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/10/2024 23:59.
20/10/2024 12:26

Publicado Intimação em 18/10/2024.
20/10/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:41

Juntada de petição
01/10/2024 04:37

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 14:45

Expedido alvará de levantamento
26/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:06

Juntada de petição
20/09/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.
20/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/09/2024 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.
13/09/2024 17:58

Juntada de petição
27/08/2024 12:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:08

Juntada de petição
23/08/2024 08:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2024 17:47

Juntada de petição
19/08/2024 02:10

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:20

Recebidos os autos
06/08/2024 18:20

Juntada de decisão
15/04/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:12

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:16

Juntada de contrarrazões
22/03/2024 01:38

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:53

Juntada de apelação
27/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:22

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 14:24

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:51

Juntada de petição
15/02/2024 08:01

Juntada de petição
14/02/2024 01:02

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:18

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:38

Juntada de réplica à contestação
31/01/2024 02:19

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
30/01/2024 23:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
25/01/2024 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:26

Juntada de contestação
19/01/2024 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
04/01/2024 08:53

Conclusos para decisão
04/01/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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