17/09/2025 01:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:30

Juntada de petição
27/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:35

Juntada de petição
25/08/2025 04:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849815-03.2025.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: LUCIA MARIA SANTOS CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA SANTOS - RJ130675 O executado junta aos autos petição que nomina de embargos à execução.

Necessário esclarecer que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental e autônoma em relação à ação de execução e, assim, indispensável a existência dos requisitos gerais da petição inicial estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, registrada e distribuída por conexão ao juízo em que tramita o processo executivo.. É o que se extrai do disposto no parágrafo 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe que - os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Dessa forma, a apresentação de peça intermediária nos autos de execução, nominada de embargos, não atende aos requisitos essenciais da referida ação e tão pouco se admite no procedimento executivo o exame da matéria objeto do pedido do executado.

Assim, não conheço do pedido, por sua inadmissibilidade procedimental.

Por outro lado, o oficial de justiça certificou que não foram encontrados bens do executado passíveis de constrição, com fim expropriatório, como também o executado não fez a indicação.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado para o fim de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art.921 , III, CPC, pelo prazo de 1 ano, durante o qual o curso da prescrição ficará suspenso e, após o decurso do prazo de suspensão de um ano, sem localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
21/08/2025 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:50

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:56

Juntada de contestação
07/07/2025 09:54

Juntada de juntada de ar
16/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 19:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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