19/04/2022 12:18

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 12:17

Transitado em Julgado em 25/11/2021
26/11/2021 20:46

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 19:59

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO FEITOSA SILVA em 25/11/2021 23:59.
10/11/2021 13:38

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 13:34

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 13:30

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800630-40.2020.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização Requerente: João dos Santos Santiago Advogado: José Afrânio Feitosa Silva OAB/MA 144.252 Requerido: Banco Pan S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa, OAB/CE 16383-A S E N T E N Ç A Sem relatório.

Decido.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pelo Requerente em razão de ter sido realizado crédito consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de realização de prova pericial, pois o réu não comprovou ser este o único meio de prova possível para constatar o defeito no serviço. Ademais, rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a ausência de reclamação na via administrativa não impede o ingresso na via judicial.

Tal exigência evidentemente afronta o disposto no art. 5o, inc.

XXXIV, da Constituição Federal, que não condiciona o direito de petição do cidadão ao esgotamento da via administrativa.

Incabível ainda a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, considerando a hipossuficiência da parte e o disposto nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95. Dito isso, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como contrato mútuo entre as partes, devidamente assinado, cópias dos documento pessoais do contratante e comprovante de transferência eletrônica da quantia (ID. 52596848/ 52596849/ 52596850). Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 03 de novembro de 2021.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
08/11/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 15:01

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2021 18:08

Julgado improcedente o pedido
13/10/2021 14:55

Juntada de petição
01/10/2021 09:28

Juntada de petição
20/09/2021 13:46

Conclusos para julgamento
16/09/2021 13:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2021 16:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
16/09/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:43

Juntada de petição
27/08/2021 10:03

Juntada de protocolo
29/07/2021 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 11:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/09/2021 17:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
12/07/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:05

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:05

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:26

Juntada de petição
02/07/2021 14:11

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2021 15:54

Mandado devolvido 7
01/07/2021 15:54

Juntada de diligência
23/06/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 11:40

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 10:32

Expedição de Mandado.
15/06/2021 04:00

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 09:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/07/2021 16:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
20/05/2021 19:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/05/2021 11:30 Vara Única de Vitória do Mearim .
12/05/2021 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 14:25

Juntada de diligência
26/04/2021 11:59

Expedição de Mandado.
30/03/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
30/03/2021 02:11

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Vitória do Mearim PROCESSO Nº. 0800630-40.2020.8.10.0140.

AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO.

ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: JOSE AFRANIO FEITOSA SILVA, UTHANIA VELISANGELA GONCALVES FEITOSA SILVA, THIAGO OLIVEIRA CHAVES.

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Sistema de VIDEOCONFERÊNCIA) 1.

ABERTURA DA AUDIÊNCIA: Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (17/03/2021), nesta cidade e comarca de Vitória do Mearim/MA, na sala de audiências, presente o MM.

Juiz de Direito HADERSON REZENDE RIBEIRO, titular desta comarca.

Ausente o Requerente e Requerido. Aberta a audiência, a realização da mesma restou prejudicada, tendo em vista a suspensão da atividades presenciais (PORTARIA-GP 1952021), bem como foi verificado a impossibilidade de realização da mesma por videconferência. 2.

Ato contínuo, pelo MM.

Juiz de Direito foi proferido o seguinte DESPACHO: “Designo o dia 20 de maio de 2021, às 11h30, no fórum deste juízo, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Intimações e comunicações necessárias”. Dispensada a assinatura de termos, tendo em vista as medidas adotadas para prevenção ao contágio do COVID-19. 3.

ENCERRAMENTO: Nada mais para constar.

Eu, Abner O’meara de Oliveira Venceslau, Secretário Judicial, digitei.
26/03/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 12:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/05/2021 11:30 Vara Única de Vitória do Mearim.
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800630-40.2020.8.10.0140. AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: JOSE AFRANIO FEITOSA SILVA OAB/MA 14252, UTHANIA VELISANGELA GONCALVES FEITOSA SILVA OAB/MA 18217, THIAGO OLIVEIRA CHAVES OAB/MA 19453 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020, nesta cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, na sala de audiências do Fórum Des.

Carlos César de Berredo Martins, às 14:40:44 horas, foi determinada a abertura dos trabalhos da audiência designada nos autos, a ser presidida pelo Excelentíssimo Dr. HADERSON REZENDE RIBEIRO, Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca.

Feito o pregão, foi constatada a ausência das partes acima nominadas.

Em petição ID 38723647, o advogado da parte autora requer adiamento da audiência, tendo em vista que a parte autora encontra-se com problema de saúde. Diante do exposto, o MM.

Juiz proferiu a seguinte deliberação: "Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/03/2021 às 09:50 horas. Cite-se e intimem-se as partes".

Nada mais foi dito, mandando, o MM.

Juiz, encerrar o presente termo que vai devidamente assinado.

Eu, ABNER OMEARA DE OLIVEIRA VENCESLAU, digitei. HADERSON REZENDE RIBEIRO - Juiz de Direito
18/03/2021 19:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/03/2021 09:50 Vara Única de Vitória do Mearim .
18/03/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:21

Juntada de petição
28/01/2021 10:29

Juntada de protocolo
19/01/2021 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2021 19:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/03/2021 09:50 Vara Única de Vitória do Mearim.
02/12/2020 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 14:00 Vara Única de Vitória do Mearim .
02/12/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 23:07

Juntada de petição
17/11/2020 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 15:04

Juntada de diligência
13/10/2020 01:59

Publicado Intimação em 13/10/2020.
10/10/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 16:52

Expedição de Mandado.
08/10/2020 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 13:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 14:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
07/10/2020 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2020 10:41

Conclusos para decisão
07/10/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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