29/09/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2025 20:20

Juntada de diligência
29/09/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2025 15:52

Juntada de diligência
23/09/2025 11:22

Expedição de Mandado.
23/09/2025 09:32

Expedição de Mandado.
15/09/2025 13:23

Juntada de Mandado
12/09/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a JOSUE SOUSA DUTRA - CPF: *22.***.*10-97 (AUTOR).
25/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:41

Juntada de termo
21/08/2025 18:53

Juntada de petição
21/08/2025 13:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0849836-76.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: JOSUE SOUSA DUTRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CASTRO GONCALVES - MA28034, PETALA SOPHIA PINHEIRO ROCHA - MA26474 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO proposta por JOSUÉ SOUSA DUTRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária por acidente de trabalho NB 5519851588 desde 28/09/2018 (DCB), convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em benefício por incapacidade permanente por acidente de trabalho.

Ainda, pede a condenação da autarquia demanda ao pagamento de valores retroativos.

Em manifestação ID 155977827, a parte autora alega que seria desnecessário do prévio requerimento administrativo para fins de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho.

Contudo, tal interpretação mostra-se equivocada.

O referido dispositivo legal apenas trata da data de início do benefício, quando este já houver sido concedido, e não dispensa o prévio requerimento administrativo ou afasta a necessidade de demonstração da pretensão resistida da autarquia previdenciária, condição indispensável para o ajuizamento da presente ação judicial, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG, tema 350).

Ademais, verifica-se que o próprio autor em sua inicial (ID 150563637), afirma que o benefício por incapacidade anteriormente concedido foi cessado em 2018, não havendo qualquer elemento nos autos que comprove a formulação de pedido administrativo de continuidade do benefício por incapacidade temporária ou negativa formal do INSS sobre tal pretensão, circunstância que obsta o conhecimento da demanda por ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia postulação administrativa do benefício de auxílio-acidente ora requerido, por meio de juntada de documento hábil que evidencie a resistência da autarquia, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
19/08/2025 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:27

Juntada de termo
06/08/2025 19:44

Juntada de petição
30/07/2025 17:55

Juntada de réplica à contestação
17/07/2025 15:03

Juntada de contestação
08/07/2025 03:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 06:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 06:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2025 12:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOSUE SOUSA DUTRA - CPF: *22.***.*10-97 (AUTOR).
04/06/2025 09:50

Juntada de petição
03/06/2025 23:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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