20/09/2025 01:16

Decorrido prazo de IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:06

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 09:16

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801630-49.2022.8.10.0126 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: I.

S.

COELHO RIBEIRO & CIA LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO (OAB 8392-MA) PARTE RÉ: EMERSON APARECIDO BORGES *82.***.*13-22 FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da sentença de ID 147483652, a seguir transcrito(a): " É o breve relatório.

Decido.

O presente processo tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que estabelece princípios norteadores como a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução de título extrajudicial possui regramento específico, contido no artigo 53 da referida lei.

Tal dispositivo legal prevê, em seu § 4º, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, salvo se outro bem for indicado pelo credor e aceito pela parte".

A inércia da parte exequente em fornecer o endereço atualizado do executado, após ser regularmente intimada para tanto, impede o prosseguimento da execução.

A ausência de localização do devedor, somada à falta de indicação de seu paradeiro pela parte credora, configura a hipótese prevista no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que impõe a extinção do processo de execução.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São João dos Patos (MA), 8 de maio de 2025.

Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício .

Juíza de Direito Designada.

Portaria-CGJ n.º 264/2025 ".
27/08/2025 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 17:09

Extinto o processo por devedor não encontrado
10/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
19/04/2024 01:45

Decorrido prazo de IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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