24/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AIRES SANTOS em 16/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:27

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2025 07:58

Juntada de Ofício
29/08/2025 07:25

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0800278-72.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AIRES SANTOS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 148942718).

A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID 155292825).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025.

Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/08/2025 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 07:50

Conclusos para decisão
23/07/2025 07:50

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2025 23:59.
03/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:41

Juntada de Certidão
18/05/2025 15:56

Juntada de petição
16/05/2025 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:19

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:19

Recebidos os autos
16/05/2025 08:19

Juntada de despacho
27/02/2025 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
26/02/2025 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 07:29

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:26

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:54

Juntada de contrarrazões
18/02/2025 03:51

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:39

Juntada de petição
07/02/2025 12:12

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2025 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 08:41

Conclusos para decisão
12/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:19

Juntada de petição
10/07/2024 00:50

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
05/07/2024 22:04

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 22:08

Juntada de protocolo
13/05/2024 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 01:12

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 07:22

Conclusos para despacho
06/05/2024 07:21

Juntada de Certidão
04/05/2024 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/05/2024 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/05/2024 22:05

Juntada de petição
03/05/2024 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 06:44

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 20:54

Juntada de protocolo
17/04/2024 09:47

Expedição de Informações pessoalmente.
17/04/2024 09:47

Expedição de Informações pessoalmente.
17/04/2024 09:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 09:30, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
17/04/2024 09:44

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 09:48

Juntada de réplica à contestação
29/02/2024 16:09

Juntada de contestação
28/02/2024 16:08

Juntada de protocolo
28/02/2024 01:30

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 15:01

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 09:30, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
26/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AIRES SANTOS em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 09:38

Conclusos para despacho
04/01/2024 09:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 09:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/01/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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