23/09/2025 00:21

Decorrido prazo de MICHELLY SILVA QUEIROZ BUENO em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULO LUCAS NEVES DA SILVA em 22/09/2025 23:59.
05/09/2025 12:56

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:44

Juntada de petição
29/08/2025 10:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836757-30.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO OAB/PR 16948 RÉU: R B RECICLAGEM LTDA - ME Advogados do(a) RÉU: MICHELLY SILVA QUEIROZ BUENO OAB/SP 390002, PAULO LUCAS NEVES DA SILVA OAB/SP 382313 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, visando a modificação da sentença de ID 152875818, nos autos da ação em epígrafe.

O embargante, em apertada síntese, aduz que houve omissão no pronunciamento judicial no que diz respeito à ordem de expedição de alvará para levantamento do depósito vinculado a este feito.. É o breve relatório.

DECIDO.

Sabido é que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e destinam-se ao esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.

Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.

Da revisão dos autos, certo estou de que a pretensão da parte embargante merece guarida, já que a sentença embargada nada mencionou quanto à expedição de alvará para ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, ACOLHÊ-LOS, reconhecendo a omissão mencionada, para determinar a expedição de alvará em favor do autor o valor total depositado em conta judicial vinculada a este feito, em conta bancária a ser indicada, eis que os dados bancários mencionados no termo de acordo extrajudicial de ID 151981632, encontram-se incompletos sem a indicação do nº da conta.

Informada a conta bancária para crédito do numerário, fica de logo autorizada a expedição de alvará, devendo a secretaria judicial, deduzir previamente do montante a ser liberado, as custas referentes à expedição do alvará na forma da Resolução GP 752022.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 27 de agosto de 2025.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
27/08/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
30/07/2025 00:29

Decorrido prazo de MICHELLY SILVA QUEIROZ BUENO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:29

Decorrido prazo de PAULO LUCAS NEVES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:20

Juntada de embargos de declaração
07/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 09:42

Homologada a Transação
24/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:22

Juntada de petição
17/06/2025 17:31

Juntada de petição
09/06/2025 11:33

Juntada de petição
04/06/2025 18:10

Juntada de petição
02/06/2025 16:05

Juntada de embargos de declaração
02/06/2025 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:53

Juntada de contestação
28/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:26

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 13/05/2025.
21/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
20/05/2025 11:11

Juntada de petição
14/05/2025 15:51

Juntada de petição
14/05/2025 14:06

Juntada de petição
14/05/2025 08:53

Juntada de diligência
14/05/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 08:53

Juntada de diligência
13/05/2025 16:55

Juntada de petição
13/05/2025 14:31

Juntada de petição
13/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:14

Desentranhado o documento
09/05/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de informações pessoalmente.
09/05/2025 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 14:08

Juntada de Ofício
09/05/2025 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:11

Expedição de Mandado.
09/05/2025 08:42

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:54

Juntada de petição
06/05/2025 17:17

Juntada de petição
05/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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