23/09/2025 00:12

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:26

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2025.
30/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:05

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 09:06

Juntada de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0800002-39.2021.8.10.0068 [Dano ao Erário] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: GODOFREDO XAVIER LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) celebrado entre o Ministério Público do Maranhão e Godofredo Xavier Lima, partes já qualificadas nos autos.

O Município de Arame apresentou manifestação e não se opôs à homologação do pacto celebrado (ID n. 158335928).

O art. 17-B, da Lei nº 8.429/92, elenca que: Art. 17-B.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa (BRASIL, 1992, n.p).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado quanto à possibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Cível em processos de averiguação de improbidade administrativa, inclusive que estejam tramitando em grau recursal.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE.

ACORDO.

NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2.

Hipótese em que o demandado foi condenado pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente em permitir indevidamente o fornecimento de água a particulares), tendo o TJ/PR reduzido o valor da multa civil para cinco vezes a remuneração que o agente público percebia à época dos fatos, mantendo a pena de suspensão dos direitos políticos. 3.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná deliberou pela homologação do Acordo, mantendo a multa civil em cinco vezes a remuneração que o demandado percebia à época dos fatos e instituído o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em substituição à condenação de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. 4.

Homologação do acordo.

Agravo em recurso especial prejudicado. (STJ - Acordo no AREsp: 1610631 PR 2019/0323907-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2021).

Os acordos de não persecução são de essencial interesse público, pois contribuem para a celeridade, a economicidade e a eficiência que devem nortear a atuação judicial e administrativa.

Dessa forma, a celebração de um Acordo de Não Persecução Cível pelo Ministério Público Estadual com qualquer dos réus é plenamente viável e encontra respaldo na legislação pertinente.

Durante a audiência, o requerido firmou acordo para pagamento de uma multa no valor de 3 (três) salários mínimos, correspondente ao montante de R$4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), no prazo de 30 dias, acompanhado de seu advogado, ciente das condições livremente assumidas, satisfeitos, portanto, os requisitos da livre manifestação de vontade e a consciência do compromisso assumido (ID n. 146878156).

Comprovante de pagamento acostado no ID n. 151186722.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e Godofredo Xavier Lima.

Dou a presente por transitada em julgado na data da publicação, por tratar-se de demanda consensual.

Registro e intimações pelo sistema.

Arquivem-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

ARAME, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA
28/08/2025 16:23

Juntada de petição
28/08/2025 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 15:56

Homologada a Transação
26/08/2025 18:25

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:25

Juntada de Certidão
25/08/2025 22:29

Juntada de petição
22/07/2025 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
20/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:05

Juntada de petição
14/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 09:30, Vara Única de Arame.
28/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 04:56

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:18

Juntada de petição
22/01/2025 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 09:30, Vara Única de Arame.
20/01/2025 19:20

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:41

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:15

Juntada de petição
13/09/2024 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2024 08:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 11:00, Vara Única de Arame.
12/09/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
03/09/2024 06:40

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 14:38

Juntada de petição
01/08/2024 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:35

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 12/07/2024 23:59.
01/08/2024 03:35

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 12/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 11:00, Vara Única de Arame.
12/06/2024 14:43

Juntada de petição
11/06/2024 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:44

Desentranhado o documento
11/06/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 11:00, Vara Única de Arame.
15/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
04/07/2023 05:53

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 20:05

Juntada de petição
01/06/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:02

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:25

Conclusos para despacho
26/01/2022 08:23

Juntada de termo
25/01/2022 14:42

Juntada de petição
11/01/2022 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 17:57

Juntada de Certidão
20/12/2021 23:11

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 15/12/2021 23:59.
30/11/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:49

Conclusos para despacho
13/07/2021 15:48

Juntada de termo
16/06/2021 15:10

Juntada de petição
11/06/2021 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 11:07

Juntada de Certidão
29/05/2021 08:40

Decorrido prazo de GODOFREDO XAVIER LIMA em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 17:30

Juntada de petição
07/05/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2021 10:09

Juntada de Certidão
23/04/2021 18:20

Expedição de Mandado.
18/01/2021 22:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 08:33

Conclusos para despacho
09/01/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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