23/09/2025 00:11

Decorrido prazo de EDNALVA BATISTA DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:56

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0822117-03.2017.8.10.0001 EXEQUENTE: EDNALVA BATISTA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração ID. 145461070 interposto pela autora, em face da decisão de ID. 144653568, onde sustenta que houve contradição no julgado, alegando que não houve fixação de honorários advocatícios.

Por fim, requereu o acolhimento do embargos com efeitos integrativos.

Intimado, o executado apresentou resposta requerendo, em síntese, a rejeição dos embargos. (ID. 148310502).

Eis o relatório.

Analisados, decido.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no referido artigo e seus incisos.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois na decisão (id. 144653568) houve contradição em não condenar o executado ao pagamento de honorários de execução.

De fato, muito embora o STJ, na fixação do TEMA 1190, tenha decidido que, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, houve modulação dos efeitos, para a tese repetitiva ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão de modulação.

Tendo este cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2017, não é alcançado pela referida tese, cuja publicação do acórdão se deu em 29.11.2024.

Assim, em que pese a ausência de impugnação, deve ser condenado o executado em honorários de execução.

Ante ao exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela exequente, para conferir efeito modificativo, e fixar os honorários de sucumbência de execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (Art. 85, §3º, I do CPC), o que totaliza o quantum de R$ 913,54 (Novecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos).

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se as competentes requisições de pagamento: do valor principal, e dos honorários de sucumbência e execução ora arbitrados.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
27/08/2025 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:49

Juntada de petição
05/05/2025 17:10

Juntada de petição
30/04/2025 00:10

Decorrido prazo de EDNALVA BATISTA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:39

Juntada de embargos de declaração
03/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:20

Juntada de petição
30/03/2025 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2025 13:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2025 13:50

Homologado cálculo de contadoria
23/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:48

Juntada de petição
29/11/2024 14:47

Juntada de petição
25/11/2024 09:46

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:53

Juntada de petição
21/11/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 06:59

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/10/2024 12:02

Realizado Cálculo de Liquidação
10/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2023 13:08

Outras Decisões
02/06/2023 13:51

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:01

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 11:09

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:45

Transitado em Julgado em 10/03/2022
29/09/2022 18:43

Juntada de petição
12/09/2022 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 09:27

Juntada de petição
25/03/2021 12:38

Conclusos para despacho
24/03/2021 20:05

Juntada de petição
16/03/2021 14:04

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
14/03/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 08:54

Juntada de Ato ordinatório
10/03/2021 11:24

Recebidos os autos
10/03/2021 11:24

Juntada de Petição (outras)
21/08/2020 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/08/2020 06:48

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:42

Decorrido prazo de EDNALVA BATISTA DE SOUZA em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 10:55

Juntada de petição
24/06/2020 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2017 09:24

Conclusos para julgamento
04/12/2017 09:23

Juntada de Certidão
25/10/2017 01:13

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 24/10/2017 23:59:59.
29/09/2017 00:14

Publicado Intimação em 29/09/2017.
29/09/2017 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2017 17:41

Juntada de Certidão
06/09/2017 14:22

Juntada de Petição de contestação
11/07/2017 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica
06/07/2017 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 15:14

Conclusos para despacho
28/06/2017 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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