15/09/2025 08:08

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
15/09/2025 02:20

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2025.
13/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 15:15

Juntada de diligência
12/09/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 15:15

Juntada de diligência
11/09/2025 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 14:47

Expedição de Mandado.
11/09/2025 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís
11/09/2025 09:34

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 15:00, CEJUSC da Saúde.
11/09/2025 09:28

Recebidos os autos.
11/09/2025 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Saúde
11/09/2025 09:16

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:04

Juntada de Certidão
10/09/2025 09:58

Juntada de petição
29/08/2025 10:33

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís.

PROCESSO: 0877540-64.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO GOMES RAMOS Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA10021-A, LARA MARTINS BAZOLA - OAB/MA23414-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Trata-se de demanda na qual a autora requer, dentre outros, a concessão do benefício da justiça gratuita.

A análise sobre a possibilidade de concessão do benefício solicitado depende da comprovação justificada da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas processuais.

Ademais, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (presunção relativa) não impede o juiz de exercer seus deveres processuais, como os de assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça.

Essa avaliação só é possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente, especialmente em se tratando de pessoa beneficiária de plano de saúde privado, o que poderá resultar na concessão do benefício, de forma integral ou parcial, ou o seu indeferimento.

Nesses termos, o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, prevê ainda a possibilidade de modulação da gratuidade da justiça, aplicável a atos processuais específicos ou a todos, admitindo-se também a redução percentual e o parcelamento de despesas processuais a serem adiantadas, a fim de adequar o recolhimento à situação econômica do postulante.

No caso dos autos, o autor deixou de instruir o pedido com o cálculo detalhado das custas iniciais e com documentos que atestem sua hipossuficiência econômica.

O objetivo da complementação ora determinada é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente efetivamente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, integral ou parcialmente, considerando-se a possibilidade de parcelamento e/ou redução percentual das despesas, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, posto que é contratante de plano de saúde particular, fato indicativo de possuir condições financeiras para pagamento das custas judiciais, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo detalhado das custas processuais e documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, § 2º, CPC).

Intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo, acoste aos autos a integralidade do comprovante de endereço de ID 158386271, tendo em vista que o recorte do documento enfraquece a sua legitimidade, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC).

Não obstante a isso, de modo a garantir celeridade na tramitação do processo, caso queira a autora, de logo concedo o direito ao parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais de igual valor, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão e as demais com vencimento em igual dia dos meses subsequentes (art. 98, § 6º, do CPC).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência no prazo acima determinado, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

Intime-se.

Esta decisão servirá como mandado, carta ou ofício, a ser cumprida em regime de urgência pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, Whatsapp, etc).

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Odete Maria Pessoa Mota Trovão Juíza, respondendo pela Vara de Saúde Suplementar
27/08/2025 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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