TJMA - 0801855-12.2025.8.10.0014

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801855-12.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUANA PEREIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NEYVAN FERREIRA RIBEIRO - MA16443 DEMANDADO: MARISA LOJAS S.A.

SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme permissão do art. 38 da Lei n.°9.099 de 1995. 2- FUNDAMENTAÇÃO O caso desafia a extinção sem resolução do mérito, haja vista que a parte autora não comprovou seu domicílio dentro da área de abrangência deste Juizado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art.93 da Lei 9.099 de 1995, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, por meio do Código de Divisão e Organização Judiciárias.

Assim, entre as alterações realizadas na citada norma, encontra-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis desta capital, vejamos: Art.9º (...) LXII- quatorze Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça; Atente-se que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados que possuam igual competência.

O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição por meio do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT.

Todavia, as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional.

Isto quer dizer que todos os 14 Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem igual competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou resolução n.º 6 de 2014, na qual especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência do autor (e não o do seu trabalho ou da residência do réu).

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora noticia na inicial que reside no bairro, Jardim Eldorado, pertencente à abrangência do 14° Juizado Especial Cível e não deste Juízo, nos termos da resolução n.° 6/2014. 3- DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação acima, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Defiro o benefício de assistência gratuita Cancele a audiência do sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Titular.